PORTARIA IPASFA Nº 6, DE 10/06/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DE SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
14 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à Servidora Senhora Sebastiana Ferreira dos Santos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município;
II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral do Município; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade à Senhora SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora do RG nº 369.419 – SSP-MT e do CPF nº 277.489.871-49, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia (MT), servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 475-1, contando com 20 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.02.00006P, a partir de 02/06/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 2 de junho de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Félix do Araguaia (MT), 10 de junho de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal