DECRETO Nº 164/2021.

“Dispõe sobre a revogação do Decreto 013/2021 que ‘Dispõe sobre a destituição e a nomeação da Diretoria Administrativa da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari (FUNSAT)’ e Decreto nº. 274/2020 e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de intervenção do Executivo Municipal, responsável pela maior parte do repasse financeiro mantenedor da Fundação, via Secretaria Municipal de Saúde, conforme orientações dos órgãos de fiscalização e controle, bem como com base no disposto no artigo 48 do Estatuto da FUNSAT;

DECRETA

Art. 1° - Ficam revogados os Decreto nº. 013/2021 de 06 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a destituição e a nomeação da Diretoria Administrativa da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari (FUNSAT), e dá outras providências.” e Decreto nº. 274/2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari/MT, 01 de junho de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal