DECRETO Nº 165 /2021.

“Dispõe sobre a revogação do Decreto 060/2019 que ‘Estabelece em sede de regra geral a data de vencimento para os tributos municipais regularmente lançados’, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1° - Fica revogado o Decreto nº. 060/2021 de 03 de abril de 2019, que “Estabelece em sede de regra geral a data de vencimento para os tributos municipais regularmente lançados”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari/MT, 01 de junho de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal