TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 041/2019

Aos onze um (11) dias do mês de junho do ano de 2021 dois mil e vinte e um, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeita, a senhora JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portador da cédula de identidade de RG n° 1439901-6 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 948.717.601-20, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente, o contrato nº 041-2019 firmado com D.M.M. SILVA SANTOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 31.667.443/0001-64 estabelecida a Rua Raimundo Sobrinho, s/n, bairro Centro na cidade Pontal do Araguaia-MT, representada neste ato pela Dyeine Michelly Monteiro Silva Santos, portadora da cédula de identidade de RG nº 2163145-0 expedida pela SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n°022.029.171-36, residente e domiciliada à rua Paulo Rodrigues de Castro, s/n, bairro Vila Nova no Município de Santa Cruz do Xingu - MT, que tinha por objeto “a Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DE FLUXO DE MEDICAMENTOS, nos termos do Processo Licitatório nº 036/209, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 023/2019, e seus Anexos. CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 041/2019 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE