INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUENCIA POR MEIO DE PONTO ELETRONICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os deveres legais de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos civis previstos no inciso X do artigo 141 do Estatuto do Servidor a Lei n° 199, de 12 de dezembro de 1991;

Considerando a necessidade de reformular procedimentos existentes, a fim de que se evitem prejuízos aos servidores e a administração publica, e melhor controle do registro de frequência dos pontos;

Considerando ainda, que se faz necessária a determinação pois somente através do registro de ponto são atestados a frequência e o efetivo controle do cumprimento da jornada de trabalho.

Considerando que e dever dos chefes imediatos resguardar a assiduidade e a pontualidade em sua equipe, que provoca impacto nos alcances de suas metas e garante a moralidade publica,

DECRETA:

Art. 1°. Fica regulamentado o controle de frequência quanto à assiduidade e pontualidade dos servidores públicos detentores de cargos comissionados, de provimento efetivo, funções gratificadas e os admitidos por tempo determinado.

Art. 2°. O ponto e o registro de entrada e saída diária do servidor publico municipal em serviço, por meio do qual é apurada a sua frequência, sendo esta a base para a composição da folha de pagamento mensal.

Art. 3°. O registro do ponto é dever e responsabilidade pessoal e intransferível do servidor; a falta de marcação do ponto e eventuais faltas ou atrasos implicam em desconto na folha de pagamento do período não apontado.

§1° - E expressamente vedada à dispensa integral do registro de frequência do servidor, ressalvadas outras situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

§2° - Toda ausência de registro para ser considerada justificada e não implicar prejuízo da remuneração devera ser Justificada em formulário próprio, devidamente assinado pelo chefe imediato, em ate 02 (dois) dias úteis após o termino da ocorrência, limitando-se ao máximo de 03 justificativas mensais.

§3° - Em casos de serviço externo, o servidor devera comparecer ao local de trabalho para registrar o seu ponto.

Art. 4°. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função e o estabelecido na Legislação especifica.

§1° - O servidor devera cumprir integralmente a carga horária determinada pela sua respectiva legislação especifica, evitando o desconto na folha de pagamento referente ás horas não trabalhadas.

§2° - É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato.

§3º - Servidores lotados no paço municipal com carga horária de 30h semanais deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 13h00min, sendo vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

§4º - Servidores lotados no paço municipal com carga horária de 40h semanais (cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações especiais e detentores de GRI) deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 16h00min, sendo obrigatório a realização de 1h de almoço, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

§5º - Servidores lotados na Secretaria de Infraestrutura com carga horária de 44h semanais deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 17h00min, sendo obrigatória a realização de no mínimo 1h de almoço, e aos sábados das 07h00min às 11h00min, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

§6º - Servidores lotados na Secretaria de Saúde com carga horária de 30h semanais deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 13h00min, sendo vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

a) - Servidores lotados na Secretaria de Saúde com carga horária de 40h semanais (cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações especiais e detentores de GRI) deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min, sendo obrigatória a realização de 2h de almoço, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

b) - Servidores lotados nos Postos de Saúde da Família (PSF) com carga horária de 40h semanais (cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações especiais e detentores de GRI) deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo obrigatória a realização de 2h de almoço, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

c) – Servidores lotados na Secretaria de Saúde com carga horária de 44h semanais deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 18h00min, sendo obrigatória a realização de 2h de almoço, sendo as sextas-feiras das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

d) - Servidores na função de motoristas designados para ambulâncias lotados na Secretaria de Saúde com carga horária de 44h00min semanais por revezamento de 24h/72h e deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min as 07h00min, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato, fica vetado à troca de folgas.

e) – Servidores lotados na Secretaria de Saúde nas funções de ACS e ACE deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, devendo registrar seus pontos de entrada, sendo no período matutino e vespertino

§7º - Servidores lotados na Secretaria de Assistência Social com carga horária de 30h semanais deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 13h00min, sendo vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

a) - Servidores lotados na Secretaria de Assistência Social com carga horária de 40h semanais (cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações especiais e detentores de GRI) deverão exercer suas atividades no horário compreendido das 07h00min às 16h00min, sendo obrigatória a realização de 1h de almoço, devendo registrar todos os pontos de entrada e saída, vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

§8º - Servidores lotados na rede municipal de ensino (creches e escolas) deverão exercer suas atividades no horário abaixo estipulado, sendo vedada a realização de horas extras, salvo com expressa autorização por escrito do superior imediato.

a) Professores (período matutino) – 06:30h as 11:30h b) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (período matutino) – 06:30h as 12:30h c) Técnico Administrativo Educacional (período matutino) - 06:30h as 12:30h d) Apoio Administrativo Educacional em Serviços de Manutenção e Infraestrutura e Nutrição Escolar (período matutino) – 06:00h as 12:00h e) Professores (período vespertino) – 12:30h as 17:30h f) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (período vespertino) – 12:00h as 18:00h g) Técnico Administrativo Educacional (período vespertino) - 12:00h as 18:00h h) Apoio Administrativo Educacional em Serviços de Manutenção e Infraestrutura e Nutrição Escolar (período vespertino) – 12:00h as 18:00h §9º - As horas atividades inerentes a carga horária dos professores será determinada conforme programação estabelecida pela direção escolar, sendo obrigatório o registro de ponto para a totalização da carga horária semanal.

§10º - Servidores lotados nas demais secretarias deverão seguir as cargas horárias definidas nos parágrafos terceiro e quarto deste decreto.

Art. 5°. O registro eletrônico da efetividade funcional será realizado por sistema eletrônico, por meio de identificação biométrica de impressão digital, pessoalmente, na unidade de lotação do servidor, e armazenara, diariamente, seus horários de entrada e saída e suas saídas e retornos intermediários.

Parágrafo único: Excepcionalmente nas Unidades Administrativas em que os servidores não tiverem acesso ao registro eletrônico de Ponto será utilizado o Sistema Manual de Ponto ou similar, o qual ficara sob a responsabilidade do chefe imediato ou do Secretario da pasta.

Art. 6°. São dispensados do controle de frequência os ocupantes dos seguintes

cargos:

I - Secretários Municipais e Chefe de Gabinete;

II - Procurador Municipal e Procurador Jurídico;

III -Assessor de Planejamento Orçamento e Assuntos Estratégicos, Administrador do DAE e Alimentador de Sistemas de Convênio;

Art. 7°. Fica estabelecido intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máxima de 02 (duas) horas para qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda 06 (seis) horas consecutivas, o qual não será computado como tempo de trabalho.

Parágrafo único: Os horários habituais de inicio e termino da jornada de trabalho e dos intervalos de alimentação ou repouso serão estabelecidos previamente entre chefias e servidores, de acordo com a adequação as conveniências e as peculiaridades de cada setor ou serviço.

Art. 8°. Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de frequência alem dos limites de sua jornada de trabalho, exceto se previamente autorizada a prestação de serviço extraordinário.

§1° - Será responsabilizado e punido, nos termos do legislação vigente, o servidor que atestar falsamente a prestação de plantão ou serviço extraordinário, bem como o que propuser ou permitir gratificação sob este titulo por serviço não realizado.

§2° - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é vedado o recebimento de horas extras, pois submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Art. 9°. As folhas de pagamento serão elaboradas exclusivamente a vista dos registros de pontos e relatórios de frequência emitido pelo sistema de registro eletrônico.

Parágrafo único: A frequência será computada para efeitos da folha de pagamento considerando o período compreendido entre o 16° dia do mês de anterior ao 15 ° dia do mês de referencia, com exceção das folhas de pagamentos dos meses de:

I - Dezembro: entre os dias 16 (dezesseis) de Novembro a 10 (dez) de

Dezembro; e

II - Janeiro: entre os dias 11 (onze) de Dezembro a 15 (quinze) de Janeiro;

Art. 10°. Não serão descontadas nem computadas como horário extraordinário as variações de horário não excedentes há quinze minutos diários no sistema de registro eletrônico de ponto.

Art. 11. A chefia imediata é responsável por conferir os registros dos servidores que se encontram vinculados a sua unidade e realizar o fechamento do Controle de Frequência Mensal, convalidando as justificativas das ocorrências registradas.

§1° - As Fichas Ponto deverão ser vistada pelo chefe imediato ou Secretario da pasta, e encaminhado ate o dia 20(vinte) de cada mês ao Departamento de Recursos Humanos ;

§2° - O não encaminhamento das Fichas de Frequência no prazo estabelecido prejudicara a elaboração da folha de pagamento e a folha de pagamento do servidor não será processada enquanto não tiver no departamento de recursos humanos a ficha de frequência.

Art. 12°. Fica sob responsabilidade da chefia imediata acompanhar e controlar a frequência do servidor e adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir a fiel execução deste Decreto.

Parágrafo único: A falta de cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade de quaisquer servidores devera ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 13°. Cabe aos servidores referidos no art. 1° deste Decreto:

I - registrar, as entradas e saídas, por meio do sistema eletrônico de ponto e ou cartão de ponto ou similar quando não houver relógio eletrônico;

II - apresentar, a chefia imediata, documentos que justifiquem as eventuais ausências amparadas por disposições legais, que deverão ser imediatamente encaminhadas ao DRH.

III - comparecer, quando convocado, para o cadastramento ou recadastramento de suas digitais;

IV - promover o acompanhamento dos registros de sua frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar;

V - comunicar prontamente ao chefe imediato quaisquer problemas no registro do ponto;

VI - zelar pela conservação do cartão de ponto e ou pelos equipamentos e programas utilizados para o registro de ponto eletrônico;

VII - comunicar ao chefe imediato com antecedência e mediante justificativa qualquer saída para atendimento medico ou falta por motivo de força maior.

Art. 14°. O servidor que comprovadamente causar dano ao equipamento de registro eletrônico, ao seu funcionamento, a sua rede de alimentação, ou, de alguma forma, concorrer para a ocorrência do fato, será responsabilizado na forma da lei.

Art. 15°. O descumprimento deste Decreto será passível de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar, para apuração dos fatos e eventual punição administrativa.

Art. 16°. O descumprimento dos critérios estabelecidos neste Decreto sujeitara o servidor e sua chefia imediata, na medida de suas responsabilidades, as sanções estabelecidas na lei 199 de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§1° - São penalidades disciplinares:

I - Repreensão;

II - Suspensão;

III - Demissão;

IV - Cassação de aposentadoria e disponibilidade; e

V - Destituição de cargo em comissão;

Art. 17°. A apresentação de documento e/ou atestado falsificado ou que contenha informação não verídica, configura crime de falsidade documental e sujeitar a o servidor publico a responsabilização funcional, nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes, sem prejuízo ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos .

Art. 18°. A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados, a exibição do documento original enviado eletronicamente ou via cópia pelo interessado, bem como, se motivado por auditorias internas ou externas.

Parágrafo único: O documento original que o servidor apresentou para justificar sua ausência devera ser preservado em sua posse pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 19°. É permitido a Unidade de Controle Interno solicitar formalmente, informações funcionais de qualquer servidor quantas vezes forem necessárias, com vistas ao acompanhamento de frequência dos servidores municipais.

Art. 20 - O afastamento para participar dos eventos somente permitirá registro manual no Controle Eletrônico de Frequência se realizado durante o período regular de jornada de trabalho da Unidade e para atividades externas com duração mínima de 4h e máxima superior à 8h (oito horas) diárias.

Art. 21°. A implementação do registro eletrônico de ponto nos órgãos da Administração ocorrera de forma gradativa, o que não afasta dos servidores os deveres de assiduidade e pontualidade, de modo a cumprir integralmente a sua carga horária.

Parágrafo único: Em hipótese de indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Ponto, será adotado o registro manual.

Art. 22°. Este Decreto entrara em vigor na data de 01 de julho de 2021.

Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, 11 de junho de 2021.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL