LEI MUNICIPAL Nº 814/2021 São José Xingu – MT 10 de junho de 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 803/2020 no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0105 – Investimento em Saude

1605 – Aquisição Ambulância T.C Nº 143/2021...................................R$ 245.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 245.000,00

Fonte de Recursos 0.1.42.00.000. Transf. Recursos. do SUS...............R$ 245.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Termo de Compromisso Nº 143/2021 Entre Secretaria de Estado de Saúde - SES Fundo Estadual de Saúde e o fundo municipal de saúde do municipio, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.03.1.1.00 conforme anexo de contabilização. E o Valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) como Contrapartida do Município, serão oriundos de redução parcial de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

05 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Basica

0105 – Investimento em Saúde

1593 - I-Emenda Vereador Pedro Da Silva Santos

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.00.000. Recursos Ordinários........................R$ 15.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0105 – Investimento em Saúde

1600 - VIII-Emenda Vereador Helio Junior Duarte Dias I

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.00.000. Recursos Ordinários........................R$ 15.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Basica

0105 – Investimento em Saúde

2139 - I-Emenda Vereador Edimar Silverio da Silva

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0.1.00.00.000. Recursos Ordinários........................R$ 15.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na 789/2020 LDO/2021 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

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