Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso X, do artigo 44, da Lei Complementar n.º 020/05, de 13 de junho de 2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44

X - As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião – PREVI PORTO é de 3,6%, (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020”.

Art. 2º Fica autorizada a criação de aporte financeiro por meio de transferência voluntária em caso de insuficiência financeira para suprir os gastos administrativos indicados no artigo acima, a qual poderá ser feita por meio de Decreto Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de junho de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO