PORTARIA LEGISLATIVA N.º 096/2021.
15 de Junho de 2021
Reedita a Portaria n.º 051/2021, que Dispõe sobre Nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei e,
Considerando o afastamento temporário para tratamento de saúde do presidente da comissão de licitação, Sr. Gilson Batista Vidotti, conforme portaria legislativa nº095/2021,
RESOLVE:
Reeditar a respectiva portaria para alterar temporariamente sua composição, passando ter a seguinte formação:
Artigo 1º – NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo de Itiquira-MT, para o exercício 2021, a partir de 14/06/2021, enquanto perdurar a suspensão do presidente titular, será composta pelos servidores:
| Cargo | Nome | CPF |
| Presidente | Marcia Janjácomo | 849.708.391-15 |
| Secretária | Diandra Ariella Silva | 025.483.141-97 |
| Relator | Elismar Rodrigues Batista | 836.959.661-49 |
| Suplente | Rosangela Batista dos Santos | 031.978.851-20 |
Artigo 2º –As atribuições da comissão permanente de licitação são aquelas definidas na Lei n.º 8666/93, estando os mesmos incumbidos de todos os procedimentos relativos aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Itiquira, dentre eles:
I - recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compra, locação, alienação, serviços e outros;
II - execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do Poder Legislativo, com observância da legislação Federal e Estadual especificada;
III - proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração;
IV - condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável;
V - execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente.
Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 14 de junho de 2021.
| ------------------------------------------------ Alcides Anfilófio de C. Ferreira, Presidente (Gestão 2021/2022) |