DECRETO REGULAMENTAR Nº 4012 /2021

“Dispõe sobre o Enquadramento e Lotação de Servidor Público em caráter retroativo e da outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Novo Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e:

CONSIDERANDO que houve omissão administrativa de gestões passadas, especificamente entre os anos de 2009 e 2013;

CONSIDERANDO Que no ano de 2010 foi publicada a Lei Complementar 033/2010 que estruturou os carreiras dos servidores públicos municipais em especial os servidores da Educação;

CONSIDERANDO os Artigos: 6, 7, 11 e 88 inciso I da Lei complementar Municipal 033/2010, onde estruturou as carreiras e tratou do enquadramento imediato dos servidores que comporiam aquela carreira.

CONSIDERANDO Que não houve promoção ou Ascenção ilegal de cargos, alterando-se somente a nomenclatura dos cargos e estruturando a carreira, permanecendo os Servidores em seus Cargos de Concurso

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 10/2021 oriundo da Procuradoria Municipal, onde opina Favoravelmente a favor da servidora, indicando que houve omissão da Administração Pública

CONSIDERANDO o Poder de autotutela da Administração Pública, que pode rever seus atos quando nulos ou ilegais em qualquer tempo

CONSIDERANDO que a Administração Pública quedou-se inerte, sendo omissa em regulamentar a Lei Complementar 033/2010, prejudicando diretamente seus servidores;

CONSIDERANDO que A Servidora Alderina Villan exerce suas funções desde 16/09/2010, no Cargo de Apoio Administrativo Educacional (agente de limpeza)

D E C R E T A:

Art. 1º ENQUADRAR e REGULARIZAR mediante enquadramento na classe apoio Administrativo Educacional (agente de limpeza) com efeitos retroativos a 16/09/2010, nos termos do Artigo 88, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 033/20210, que dispões sobre o plano de carreira dos Profissionais da Educação básica do Município de Nova Nazaré-MT, a Servidora Alderina Villan, matricula funcional nº 63, inscrita no CPF: 586.889.359-04 .

Art. 2º Determinar que o departamento de Recursos Humanos, proceda as averbações e progressões de direito na ficha da Servidora;

Art. 3 Este Decreto entra em Vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/09/2010.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT aos 09 de Junho de 2021

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal