1) LANÇAMENTO:

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS DO LANÇAMENTO, e INTIMADOSa recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2021, nos termos previstos no Art. 201 da Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM), sobre a lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2021.

- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

- TAXA DE COLETA DE LIXO.

2) MODALIDADE DE PAGAMENTO:

I – Integralmente cota única:

a) até 30 (trinta) de julho, valor à vista;

II - Parceladamente, em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da primeira no ato do parcelamento e as demais, 30 dias após o parcelamento, com parcela mínima de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais).

3) DATA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

A taxa referente à coleta do lixo será R$ 41,08 (Quarenta e um reais e oito centavos), Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM) Tabela XI, lançada conjuntamente com o IPTU – 2021 de forma discriminada e poderá ser paga juntamente com o parcelamento do IPTU.

4) DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS PARA PAGAMENTO:

Os carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:

a) Carnês para pagamento à vista, no endereço do imóvel objeto do imposto, ou se tratando de terreno baldio, no endereço do domicílio do proprietário;

b) Carnês para pagamento parcelado, o contribuinte deverá comparecer ao departamento de Arrecadação desta Prefeitura Municipal e solicitar o parcelamento dos tributos ou por meio do atendimento digital no link:

http://portoestrela.famlex.com.br/fam-lex/servlet/...

5) ESCLARECIMENTOS FINAIS:

a) Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na rede bancária, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento.

b) O contribuinte que não tiver recebido seu carnê de IPTU para pagamento à vista até 30/07/2021, poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Departamento de Arrecadação localizado a Avenida José Antônio de Farias nº 2035 Centro Porto Estrela MT, horário de atendimento das 07 às 13 horas. Ou por meio de atendimento digital no link

http://portoestrela.famlex.com.br/fam-lex/servlet/...

7) LOCAL PARA PAGAMENTO:

Na Rede Bancária ou Casas Lotéricas até o vencimento.

Sergio Aparecido Paulino

Secretaria Municipal de Administração e Finanças