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Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 214 DE 01 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR DOCUMENTOS DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - NOMEAR a Sra. FABIANA ALVES MARTINS SILVA, brasileira, portadora do RG nº 12540420 SESP/MT e do CPF n° 990.194.931-91, residente e domiciliada neste Município de Paranatinga/MT, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração e Planejamento, para que em sua ausência de 07 a 20 de junho de 2021, bem como na ausência da Vice-Prefeito, possa assinar documentos como: Memorandos, Ofícios, Atestar Notas Fiscais e demais documentos que por ventura forem necessários, seguindo autorizativo contido no Artigo 68, da Lei Orgânica.

§ 1º – Considera-se ausência, o fato de não estar o Prefeito na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT no momento em que for necessária a assinatura do respectivo documento.

§ 2º – A autorização contida no presente expediente não se estende aos atos privativos do Prefeito Municipal, previstos no Artigo 69 da Lei Orgânica.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 01 de junho de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL