LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2021

15 de Junho de 2021

Pref. Nova Ubiratã

LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2021

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF 464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Complementar:

Considerando o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação da Lei Complementar 124 de 29 de julho de 2020, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;

Considerando que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, informa que em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,64% (Dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, que será despendido em aportes financeiros anuais pelo Município, incluídas suas autarquias e fundações.

§1º. O Plano de Amortização de que trata o caput consiste em aportes periódicos cujos valores preestabelecidos estão definidos na Tabela - EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, Anexo I desta Lei.

§2 º Os aportes financeiros anuais são rateados de acordo com o número de servidores vinculados ao Município, incluídas suas autarquias e fundações, conforme os valores preestabelecidos definidos na Tabela - FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL / POR APORTE FINANCEIRO SEPARADA POR ÓRGÃO/ENTIDADE, Anexo II, desta Lei.

Art. 5º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 (trinta e cinco) anos, conforme disposto na Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial.

Art. 6º. O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais.

Parágrafo único. O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual prevista no caput deste artigo.

Art. 7°. Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do custo normal e dos aportes definido no Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, custeadas pelo Ente, poderão ser revistos por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 8º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.626/2021, data focal 31/12/2020, realizada em 28 de maio de 2021.

Art. 9º - Revoga-se neste ato, a Lei Complementar nº 124 de 29 de julho de 2020.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor:

I - Em relação aos artigos 3º e 4º, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei;

II – Em relação as demais alterações, na data de publicação da presente Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE JUNHO DE 2021.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)

0

(40.958.904,23)

1

2021

(41.894.660,16)

(935.755,93)

2.224.068,50

1.288.312,57

2

2022

(42.868.344,50)

(973.684,35)

2.274.880,05

1.301.195,70

3

2023

(43.612.749,16)

(744.404,66)

2.327.751,11

1.583.346,45

4

2024

(43.589.067,44)

23.681,72

2.368.172,28

2.391.854,00

5

2025

(43.539.311,12)

49.756,32

2.366.886,36

2.416.642,68

6

2026

(43.460.858,41)

78.452,71

2.364.184,59

2.442.637,30

7

2027

(43.350.836,76)

110.021,65

2.359.924,61

2.469.946,26

8

2028

(43.206.098,94)

144.737,82

2.353.950,44

2.498.688,25

9

2029

(43.023.196,88)

182.902,06

2.346.091,17

2.528.993,24

10

2030

(42.798.352,93)

224.843,95

2.336.159,59

2.561.003,54

11

2031

(42.527.428,48)

270.924,45

2.323.950,56

2.594.875,02

12

2032

(42.205.889,50)

321.538,98

2.309.239,37

2.630.778,34

13

2033

(41.828.768,87)

377.120,63

2.291.779,80

2.668.900,43

14

2034

(41.390.625,04)

438.143,83

2.271.302,15

2.709.445,98

15

2035

(40.885.496,82)

505.128,22

2.247.510,94

2.752.639,16

16

2036

(40.306.853,82)

578.643,00

2.220.082,48

2.798.725,48

17

2037

(39.647.542,17)

659.311,65

2.188.662,16

2.847.973,81

18

2038

(38.899.725,07)

747.817,10

2.152.861,54

2.900.678,64

19

2039

(38.054.817,68)

844.907,40

2.112.255,07

2.957.162,47

20

2040

(37.103.415,75)

951.401,93

2.066.376,60

3.017.778,52

21

2041

(36.035.217,55)

1.068.198,20

2.014.715,48

3.082.913,67

22

2042

(34.838.938,25)

1.196.279,30

1.956.712,31

3.152.991,61

23

2043

(33.502.216,18)

1.336.722,07

1.891.754,35

3.228.476,42

24

2044

(32.011.510,15)

1.490.706,03

1.819.170,34

3.309.876,36

25

2045

(30.351.987,02)

1.659.523,14

1.738.225,00

3.397.748,14

26

2046

(28.507.398,43)

1.844.588,58

1.648.112,90

3.492.701,48

27

2047

(26.459.945,96)

2.047.452,48

1.547.951,73

3.595.404,21

28

2048

(24.190.133,22)

2.269.812,74

1.436.775,07

3.706.587,80

29

2049

(21.676.604,05)

2.513.529,17

1.313.524,23

3.827.053,41

30

2050

(18.895.965,10)

2.780.638,94

1.177.039,60

3.957.678,54

31

2051

(15.822.591,66)

3.073.373,44

1.026.050,91

4.099.424,35

32

2052

(12.428.414,84)

3.394.176,82

859.166,73

4.253.343,55

33

2053

(8.682.688,54)

3.745.726,30

674.862,93

4.420.589,23

34

2054

(4.551.734,19)

4.130.954,35

471.469,99

4.602.424,34

35

2055

1.338,89

4.553.073,07

247.159,17

4.800.232,24

ANEXO II

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL / POR APORTE FINANCEIRO SEPARADA POR ÓRGÃO/ENTIDADE

PERIOD

ANO

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

ORGÃO / ENTIDADE (APORTE ANUAL)

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA UBIRATA

0

1

2021

1.288.312,57

1.253.407,55

28.558,65

6.346,37

-

2

2022

1.301.195,70

1.265.941,63

28.844,24

6.409,83

-

3

2023

1.583.346,45

1.540.447,90

35.098,81

7.799,74

-

4

2024

2.391.854,00

2.327.050,08

53.021,39

11.782,53

-

5

2025

2.416.642,68

2.351.167,14

53.570,90

11.904,64

-

6

2026

2.442.637,30

2.376.457,47

54.147,13

12.032,70

-

7

2027

2.469.946,26

2.403.026,54

54.752,50

12.167,22

-

8

2028

2.498.688,25

2.430.989,80

55.389,64

12.308,81

-

9

2029

2.528.993,24

2.460.473,72

56.061,43

12.458,09

-

10

2030

2.561.003,54

2.491.616,74

56.771,01

12.615,78

-

11

2031

2.594.875,02

2.524.570,52

57.521,86

12.782,64

-

12

2032

2.630.778,34

2.559.501,10

58.317,75

12.959,50

-

13

2033

2.668.900,43

2.596.590,32

59.162,82

13.147,29

-

14

2034

2.709.445,98

2.636.037,35

60.061,61

13.347,02

-

15

2035

2.752.639,16

2.678.060,27

61.019,09

13.559,80

-

16

2036

2.798.725,48

2.722.897,94

62.040,71

13.786,83

-

17

2037

2.847.973,81

2.770.811,96

63.132,42

14.029,43

-

18

2038

2.900.678,64

2.822.088,82

64.300,76

14.289,06

-

19

2039

2.957.162,47

2.877.042,30

65.552,86

14.567,30

-

20

2040

3.017.778,52

2.936.016,05

66.896,57

14.865,90

-

21

2041

3.082.913,67

2.999.386,45

68.340,45

15.186,77

-

22

2042

3.152.991,61

3.067.565,73

69.893,90

15.531,98

-

23

2043

3.228.476,42

3.141.005,38

71.567,21

15.903,82

-

24

2044

3.309.876,36

3.220.199,91

73.371,64

16.304,81

-

25

2045

3.397.748,14

3.305.690,92

75.319,54

16.737,68

-

26

2046

3.492.701,48

3.398.071,64

77.424,42

17.205,43

-

27

2047

3.595.404,21

3.497.991,78

79.701,08

17.711,35

-

28

2048

3.706.587,80

3.606.163,01

82.165,74

18.259,05

-

29

2049

3.827.053,41

3.723.364,77

84.836,16

18.852,48

-

30

2050

3.957.678,54

3.850.450,80

87.731,79

19.495,95

-

31

2051

4.099.424,35

3.988.356,20

90.873,94

20.194,21

-

32

2052

4.253.343,55

4.138.105,18

94.285,94

20.952,43

-

33

2053

4.420.589,23

4.300.819,57

97.993,36

21.776,30

-

34

2054

4.602.424,34

4.477.728,11

102.024,18

22.672,04

-

35

2055

4.800.232,24

4.670.176,68

106.409,09

23.646,46

-

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

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