TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
15 de Junho de 2021
O PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, através Diretora Executiva, Sra. MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada e pela emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município “ Oferecimento de Serviços Advocatícios nas Ações Ordinárias Previdenciárias propostas por Sr. ELISEU ALVES DA CRUZ, Código Processual nº 1000496-80.2021.8.11.0038 e Sr. ADÃO AUGUSTO DA SILVA, Código Processual nº 1000406-72.2021.8.11.0038, em desfavor PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga – MT, em trâmite, compreendendo a prestação de serviços na elaboração e acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação e contrarrazões, nos processos acima citados a até aos Tribunais Superiores, com decisão final de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça - STJ), com apresentação de documentos e petições ao decorrer do trâmite no referido Tribunal, caso necessário.”, a prestação do serviço se faz necessária para atender as demandas do PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mediante o valor total de R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação, fulcrada nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 02 de junho de 2021.
MARIONY SOARES DE OLIVEIRA
Diretora Executiva do PREVIARA