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Pref. Araputanga

PORTARIA-PRE N. 017/2021

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 05/2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE,

Art. 1º - Designar a Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 05/2021, firmado entre o Previara – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT e o advogado Sr. Paulo Henrique da Costa Ferreira, cujo objeto é “Oferecimento de Serviços Advocatícios nas Ações Ordinárias Previdenciárias propostas por Sr. ELISEU ALVES DA CRUZ, Código Processual nº 1000496-80.2021.8.11.0038 e Sr. ADÃO AUGUSTO DA SILVA, Código Processual nº 1000406-72.2021.8.11.0038, em desfavor PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga – MT, em trâmite, compreendendo a prestação de serviços na elaboração e acompanhamento processual até transito em julgado, com oferecimento de contestação, apelação e contrarrazões, nos processos acima citados a até aos Tribunais Superiores, com decisão final de terceira instância (Superior Tribunal de Justiça - STJ), com apresentação de documentos e petições ao decorrer do trâmite no referido Tribunal, caso necessário.”

Art. 2° - O servidor hora nomeado deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do contrato supra citado, bem como tomar as devidas providências nos casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto contratado, sendo este indispensável para liberação dos pagamentos conforme cláusulas firmadas.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, 09 de Junho de 2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva