“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a menor filha Ludymila Zeferino Martins, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Lidinaria Zeferino".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 28, inciso II, Art. 7º, inciso I e Art. 30, I, da Lei Municipal nº 1386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte e Lei Complementar 030/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Lidinaria Zeferino, portadora do RG nº 1744720-8 SSP-MT e do CPF nº 023.160.631-10, servidora ativa no cargo de Auxiliar Limpeza e Manutenção, Classe “B”, Nível “03”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 2410 , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na proporção de 100% (cem por cento) em favor da filha menor Ludymila Zeferino Martins, portadora do RG nº. 3036800-6 SESP/MT e CPF sob. nº. 067.895.251-57, representada judicialmente pelo Sr. Lidio Zeferino, portador do RG nº 3.079.450-8 e CPF sob nº 409.205.349-53, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.07.00050P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de junho de 2021.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal