LEI MUNICIPAL Nº. 1.217/2021.
15 de Junho de 2021
SUMULA: “ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 45e 115DA LEI Nº909/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...
Art.1º- Altera o inciso III do artigo nº 45e o artigo nº 115da Lei nº.909/2015, passando a ter as seguintes redações e da outras disposições:
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“Art.45º...
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo artigo 2º da Lei Federal n. º 9.717/98, alterado pelo artigo 10 da Lei Federal n. º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial n° 1.595 exercício 2021, será igual a 17,29% (dezessete vírgula vinte e nove por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, acrescida do valor correspondente na tabela de equacionamento do Déficit Atuarial.
Art.115º-Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial nº 1.595, realizado em 25 de março de 2021. ”
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Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.157/2020.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 14 de junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal