“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a companheira Sra. Mirian de Oliveira e aos filhos menores Paulo Vicente da Silva Junior e Anne Camilly Vicente Oliveira em decorrência do falecimento do servidor Sr. Paulo Vicente da Silva ".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte,; art. 28, art. 32 § 1º, inciso “II” e “V”, alínea “C”, item “4”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT e Decreto nº 07/2021 de 13 janeiro de 2021;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. PAULO VICENTE DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 1633816 SEJUSP-MS e do CPF nº 403.629.731-72, efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “10”, matrícula nº 137, lotado na Secretaria Municipal de Educação; no equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em favor da “companheira”, Sra. Mirian de Oliveira, portadora do RG nº 2993979-8 SESP-MT e do CPF nº. 941.279.301-44, no equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em favor do filho menor Paulo Vicente da Silva Junior, portador do RG nº 299397-2 SESP-MT e do CPF nº. 074.698.261-57, no equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) em favor da filha menor, Anne Camilly Vicente Oliveira, portadora do RG nº 2993977-1 SESP/MT e do CPF nº. 074.698.311-50, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2021.07.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 28 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 14 de Junho de 2021.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal