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Pref. Apiacás

SUMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2021DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...

Art.1º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 17,29% (Dezessete inteiros e vinte e nove décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.2º-Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(17.686.845,84)

1

2021

(18.377.018,94)

(690.173,10)

960.395,73

270.222,63

3,77%

7.167.708,99

2

2022

(19.025.635,82)

(648.616,88)

997.872,13

349.255,24

4,82%

7.239.386,08

3

2023

(19.356.225,27)

(330.589,45)

1.033.092,03

702.502,58

9,61%

7.311.779,94

4

2024

(19.345.714,84)

10.510,43

1.051.043,03

1.061.553,46

14,37%

7.384.897,74

5

2025

(19.317.103,94)

28.610,91

1.050.472,32

1.079.083,22

14,47%

7.458.746,72

6

2026

(19.269.120,22)

47.983,71

1.048.918,74

1.096.902,46

14,56%

7.533.334,18

7

2027

(19.200.417,51)

68.702,72

1.046.313,23

1.115.015,94

14,65%

7.608.667,53

8

2028

(19.109.571,63)

90.845,88

1.042.582,67

1.133.428,55

14,75%

7.684.754,20

9

2029

(18.995.076,17)

114.495,46

1.037.649,74

1.152.145,20

14,84%

7.761.601,74

10

2030

(18.855.337,88)

139.738,29

1.031.432,64

1.171.170,93

14,94%

7.839.217,76

11

2031

(18.688.671,89)

166.665,99

1.023.844,85

1.190.510,84

15,04%

7.917.609,94

12

2032

(18.493.296,66)

195.375,23

1.014.794,88

1.210.170,11

15,13%

7.996.786,04

13

2033

(18.267.328,65)

225.968,01

1.004.186,01

1.230.154,02

15,23%

8.076.753,90

14

2034

(18.008.776,66)

258.551,99

991.915,95

1.250.467,93

15,33%

8.157.521,44

15

2035

(17.715.535,94)

293.240,72

977.876,57

1.271.117,30

15,43%

8.239.096,65

16

2036

(17.385.381,89)

330.154,05

961.953,60

1.292.107,65

15,53%

8.321.487,62

17

2037

(17.015.963,51)

369.418,38

944.026,24

1.313.444,62

15,63%

8.404.702,49

18

2038

(16.604.796,39)

411.167,12

923.966,82

1.335.133,93

15,73%

8.488.749,52

19

2039

(16.149.255,43)

455.540,97

901.640,44

1.357.181,41

15,83%

8.573.637,01

20

2040

(15.646.567,03)

502.688,40

876.904,57

1.379.592,97

15,93%

8.659.373,38

21

2041

(15.093.801,01)

552.766,02

849.608,59

1.402.374,61

16,03%

8.745.967,12

22

2042

(14.487.861,94)

605.939,06

819.593,39

1.425.532,46

16,14%

8.833.426,79

23

2043

(13.825.480,13)

662.381,81

786.690,90

1.449.072,71

16,24%

8.921.761,06

24

2044

(13.103.202,01)

722.278,13

750.723,57

1.473.001,70

16,35%

9.010.978,67

25

2045

(12.317.380,05)

785.821,96

711.503,87

1.497.325,83

16,45%

9.101.088,46

26

2046

(11.464.162,16)

853.217,89

668.833,74

1.522.051,63

16,56%

9.192.099,34

27

2047

(10.539.480,42)

924.681,73

622.504,01

1.547.185,74

16,67%

9.284.020,33

28

2048

(9.539.039,32)

1.000.441,11

572.293,79

1.572.734,89

16,77%

9.376.860,54

29

2049

(8.458.303,20)

1.080.736,11

517.969,83

1.598.705,95

16,88%

9.470.629,14

30

2050

(7.292.483,19)

1.165.820,01

459.285,86

1.625.105,87

16,99%

9.565.335,43

31

2051

(6.036.523,28)

1.255.959,91

395.981,84

1.651.941,75

17,10%

9.660.988,79

32

2052

(4.685.085,72)

1.351.437,56

327.783,21

1.679.220,77

17,21%

9.757.598,68

33

2053

(3.232.535,62)

1.452.550,11

254.400,15

1.706.950,26

17,32%

9.855.174,66

34

2054

(1.672.924,64)

1.559.610,97

175.526,68

1.735.137,66

17,43%

9.953.726,41

35

2055

26,07

1.672.950,71

90.839,81

1.763.790,52

17,54%

10.053.263,67

* Custo Suplementar

Art.3º- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art.4º- Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.158/2020.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 14 de junho de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal