QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS N° 030/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT. E A EMPRESA A E R ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua 3 s/nº., Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 04.204.945/0001-86, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa: A E R ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº. 17.695.660/0001-37, representada, neste ato, pelo Sr ACACIO ALVES DE SOUZA representante da empresa, portador da Cédula de Identidade nº38238182 SSP/GO, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Edital de Tomada de Preços n.º 002/2013, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.1.1 Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Assessoria Jurídica nº. 030/2013 pelo prazo de 10 (dez) meses.

1.1.2 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 30 de agosto de 2016.

CLAUSULA SEGUNDA- DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1- A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, Prestação de Serviços de Advocatícios e Assessoria Jurídica, compreendendo as conclusões do objeto previsto na cláusula primeira do contrato original ora aditado, Tomada de Preço nº. 002/2013 de 15/02/2013, homologado em 13 de março de 2013.

2.3 - A presente prestação de serviços Advocatícios fundamenta-se nas cláusulas quarta do contrato original e com base nos artigos 57 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1 - O valor global do presente termo aditivo após entrarem num consenso entre as partes é de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

3.2 - O valor mensal fica mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais)no decorrer dos próximos 10 (dez) meses podendo ser pago até o dia 15 de cada mês subseqüente.

CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas 02 meses no exercício de 2015 ficando 08 meses para ser empenhado no ano seguinte, ou seja, 2016, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00.00 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - O valor pertinente a este aditivo será empenhado no Orçamento Anual de 2015 e 2016.

5.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.

Serra Nova Dourada – MT, 22 de outubro de 2015.

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT.

Edson Yukio Ogatha

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

A E R ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CONTRATADA

TESTEMUNHA: NOME RG Nº CPF Nº ASSINATURA:..........................

TESTEMUNHA: NOME RG Nº CPF Nº ASSINATURA:................................