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Pref. Marcelândia

AUDIENCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO DA

PLANO PLURIANUAL (PPA)

EXERCÍCIOS DE 2022/2025

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso em 01 de março de 2021, reconheceu a existência do crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 836/2021.

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

COMUNICAMOS, que excepcionalmente e pelos motivos acima, não serão realizadas audiências públicas presenciais na fase de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.

O PPA municipal parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do município, para isso, é necessário realizar uma primeira etapa nomeada “Dimensão Estratégica”, que consiste em:

Definir uma visão de futuro sobre a cidade e seu território

Desenhar os instrumentos e o papel da participação social no planejamento

Coletar da sociedade as necessidades setoriais

Explicar a realidade selecionando problemas de alto valor

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento dos informes disponibilizados no site oficial do município.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até a data de 31/07/2021.

A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de canal eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

O prazo para a Prefeitura protocolar o Projeto de Lei do PPA 2021 na Câmara Municipal se encerra no dia 31/08/2021.