DECRETO 010/2015

de 18 de março de 2015

“Dispõe sobre elaboração do “PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE” (PMA), e da outras providencias”

Considerando que há necessidade de adequação de mobiliário urbano e equipamentos públicos para uso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais;

Considerando que a necessidades de adequações visando o bem estar da população mais idosa que vive no Município de Rosário Oeste – MT;

Considerando as disposições contidas em Notificação Recomendatória Ministerial de nº. 05/2014;

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica instituída a Comissão para elaboração do “PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE” (PMA), tendo como principal objetivo o planejamento das ações integradas entre os agentes envolvidos (pessoas com deficiência, departamentos municipais, empresários, engenheiros e arquitetos), permitindo desenvolver um trabalho conjunto para garantir a acessibilidade das edificações, das vias públicas, mobiliário urbano, habitações e transportes no município, criando soluções para facilitar o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao máximo de espaços públicos (ruas, praças, prédios, vias e transportes públicos) e privados.

ARTIGO 2º: A Comissão para elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade será compostapor 11

(onze) membros, na seguinte conformidade:

I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sendo:

a) 01 (um) representante do Departamento de Transito Municipal;

b) 02 (dois) representantes do setor de Engenharia Municipal;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de infraestrutura.

II – 01 (um) representante da CDL de Rosário Oeste – MT (Câmara de Dirigentes e Logistas);

III – 01 (um) representante da ACERO (Associação Comercial e Empresarial de Rosário Oeste – MT);

VI –

01 (um) representante do Setor de Vigilância Sanitária Municipal;

V – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal do Idoso;

VI - 01 (um) representante da APAE de Rosário Oeste – MT;

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de pessoas portadoras de deficiência física;

§ 1º: Na fase final de elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade, para fins de homologação do PMA, também serão chamados para participar da Comissão: 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças; 01 (um) membro da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT.

§ 2º: Os representantes de Departamentos ou Assessorias da Prefeitura Municipal serão indicados pelos respectivos Secretários.

§ 3º: Os representantes das entidades serão indicados por critérios das próprias entidades.

§ 4º: Esta Comissão será nomeada pelo Prefeito Municipal através de portaria.

ARTIGO 3º: A elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade deverá estar concluída no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da publicação deste decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano Municipal de Acessibilidade deverá ser aprovado por lei.

ARTIGO 4º: Ficam autorizadas as emissões de alvarás de funcionamento, em caráter precário até a data de publicação da Lei do Plano Municipal de Acessibilidade para imóveis que não atendam disposições legais contidas na ABNT, bem como dispostas na Lei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004.

Parágrafo único: Fica disposto que para a emissão de alvará de novas construções, os mesmos sejam conferidos apenas a obras que atendam disposições legais contidas na ABNT, bem como dispostas na Lei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004

ARTIGO 5º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, em 18 de Março de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal