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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: MARCOS S BIUDES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.179/0001-03, estabelecida a Rua Dom Pedro I, nº 224, bairro Jardim Independência, cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.030-020, sendo representada pelo Sr. Marcos Sacardi Biudes, portador do CIRG nº. 1282173-0 SSP/MT e CPF Nº. 995.129.981-49.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2020;

CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2021;

CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 992/2021.

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e dos prazos, itens 5.1 e 5.2, a seguir transcritos:

“5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. A entrega dos produtos deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.”

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2, subitem 6.2.2 a seguir transcrito:

“6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;”

CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra parcialmente inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo da Ata de Registro de Preços, no se refere ao fornecimento de 20 unidades do item 871167.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa MARCOS S BIUDES ME para que no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021, quanto ao fornecimento de 20 unidades do item 871167, conforme requisição supramencionada.

Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 14 de junho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal