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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 403/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a exoneração da Senhora DUANA VIANA RAMOS, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que a Conselheira Tutelar fora eleita como Suplente, pelo Processo de Escolha, em Data Unificada, nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, nomeada pela Portaria nº 47, de 10/01/2020, e convocada para POSSE e entrada em EXERCÍCIO pelo Edital Complementar nº 16, de 11/11/2020;

II - a POSSE e entrada em EXERCÍCIO da Conselheira Suplente, em 18/11/2020, para substituir Conselheiros Tutelares Titulares em gozo de férias e outros afastamentos; e

III - o retorno ao trabalho dos Conselheiros Tutelares Titulares, pelo término de suas licenças, férias e/ou outros afastamentos, culminando na desnecessidade de manter a Conselheira Suplente laborando, uma vez que o quadro está completo com 5 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares, conforme dispõe o Art. 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), com as alterações dadas pelas Leis posteriores, em especial pela Lei Federal nº 13.824/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora DUANA VIANA RAMOS, Brasileira, Solteira, Engenheira Agrônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.462.429 - SPTC-GO, e inscrita no CPF nº 034.699.121-81, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal