PORTARIA Nº 403/2021, DE 18/05/2021 - EXONERAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE DUANA VIANA RAMOS
15 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 403/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração da Senhora DUANA VIANA RAMOS, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:
I - que a Conselheira Tutelar fora eleita como Suplente, pelo Processo de Escolha, em Data Unificada, nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, nomeada pela Portaria nº 47, de 10/01/2020, e convocada para POSSE e entrada em EXERCÍCIO pelo Edital Complementar nº 16, de 11/11/2020;
II - a POSSE e entrada em EXERCÍCIO da Conselheira Suplente, em 18/11/2020, para substituir Conselheiros Tutelares Titulares em gozo de férias e outros afastamentos; e
III - o retorno ao trabalho dos Conselheiros Tutelares Titulares, pelo término de suas licenças, férias e/ou outros afastamentos, culminando na desnecessidade de manter a Conselheira Suplente laborando, uma vez que o quadro está completo com 5 (cinco) Conselheiros Tutelares Titulares, conforme dispõe o Art. 132 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), com as alterações dadas pelas Leis posteriores, em especial pela Lei Federal nº 13.824/2019.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a Senhora DUANA VIANA RAMOS, Brasileira, Solteira, Engenheira Agrônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.462.429 - SPTC-GO, e inscrita no CPF nº 034.699.121-81, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal