LEI MUNICIPAL 1.612/2021

de 14 de Junho de 2.021

Autor: Ver. Ademir Antônio de Figueiredo

“Dispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Rosário Oeste, Cria o SISGER - Sistema de Gerenciamento de Estradas Rurais, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. As Estradas Rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo poder público municipal e que estão situadas nos limites do território municipal.

Art. 2°. As Estradas Rurais municipais se classificam em três categorias:

I – Estradas Primárias: consideradas aquelas que comunicam a sede do município de Rosário Oeste com outros municípios, Distritos, Vilas e/ou que comportam maior fluxo Rodoviário. Possuem largura de 15m (quinze metros) contando-se 7,5 (sete metros e cinquenta centímetros) para cada lado do eixo central da estrada;

II – Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo Rodoviário, com largura de 15m (quinze metros) contando-se 7,5m (sete metros e cinquenta centímetros) para cada lado do eixo central da estrada.

III – Estradas terciárias ou acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá manter atualizado o Mapa Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade.

Art. 3°. Para a execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o Município promoverá acordo com os proprietários dos terrenos objetos da intervenção, com ou sem indenização.

Art. 4°. Os proprietários marginais das estradas rurais municipais, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros da margem da pista de rolamento.

Parágrafo único. Para as estradas terciárias ou acessos não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 5 (cinco) metros da margem da pista de rolamento.

Art. 5°. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das estradas rurais municipais, observar-se-ão as seguintes condições:

I - Nas estradas Primárias e secundárias será utilizado aproximadamente 1 (um) metro em cada margem de faixa de proteção e drenagem;

II - Tratando-se de estradas terciárias ou acessos, a largura mínima será de 4 (quatro) metros, incluindo as faixas laterais de proteção e drenagem.

III - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas no artigo 2°, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e conservação.

IV - Serão consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas perpendiculares em relação as secundárias que levarem em uma ou mais propriedades rurais, podendo as taxas de recolhimento obrigatórias serem pagas de forma proporcional, após vistoria por fiscais tributos ou Obras.

V – ( SUPRIMIDO)

Art. 6°. Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.

§ 1º. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na rota, largura, nos taludes, entre outros.

§ 2º. Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Município.

Art. 7°. Fica proibido, sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas.

§ 1º. Ao infrator será aplicada multa 100 (Cem) UPMF, se o mesmo usar equipamentos ou máquinas para interdição as mesmas serão apreendidas, utilizando forças policiais, pelos fiscais de Obras ou tributos municipais com uso de força de policiais Militares, se for o caso.

§ 2º. Caso o infrator não execute as obras de recomposição da via danificada, o Município poderá fazê-lo conforme planilha de custos, notificando o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos, sob pena de inscrição em dívida ativa.

§ 3º - (SUPRIMIDO)

I - (SUPRIMIDO)

II - (SUPRIMIDO)

§ 4º - (SUPRIMIDO)

Art. 8°. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais municipais.

§1º. Caberá ao infrator notificação e multa 100 (Cem) UPMF.

§2º. Em caso de persistência da conduta após a notificação, o Município poderá aplicar nova multa duplicando o valor.

I-Os valores recolhidos como taxas, multas deverão ser depositada em conta única para uso da própria Secretaria de Infraestrutura e Obras, ficando apresentação obrigatória junto ao conselho relatório de gastos trimestralmente.

Art. 9°. Fica expressamente proibido lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de descarte.

§ 1º. Caberá ao infrator notificação e multa de 100 (Cem) UPMF e a obrigação de realizar o recolhimento do material descartado.

§ 2º. Em caso de persistência da conduta após a notificação, o município poderá aplicar nova multa duplicando o valor.

Art. 10. É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas rurais municipais:

I) Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;

II) Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;

III) Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;

IV) Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5 (cinco) metros, medidos a partir da margem da via pública.

V) Não implantar açudes ou bebedouros de animais, se não estiver no mapeamento de retirada de cascalho doado pelo proprietário em uma distancia mínima de 10 (dez) metros da margem das vias públicas;

§1º A Secretaria de Obras e Infraestrutura poderá construir tanques e bebedouros para animais utilizando o cascalho na manutenção das estradas em forma de permuta nas propriedades rurais.

§ 2º. Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies arbóreas, a Secretaria Municipal de Obras poderá notificar o proprietário rural para que promova a remoção dos indivíduos arbóreos no prazo de 15 (noventa) dias.

§ 3º. A notificação referida no § 1º deverá ser embasada tecnicamente, que em caso de seu descumprimento, caberá ao infrator multa de 100 (Cem) UPFM.

Art. 11. Institui o Sistema de Gestão de Estradas Rurais (SISGER) no Município de Rosário Oeste-MT, constituído por um conjunto de medidas articuladas pelo Poder Público Municipal, cujo objetivo é manter as estradas rurais em condições de boa trafegabilidade, garantindo assim, mobilidade e qualidade de vida aos produtores rurais. Art. 12. São princípios básicos para o funcionamento do SISGER: Impessoalidade no atendimento e encaminhamento das solicitações da comunidade;

I) Gestão e Coordenação do Sistema de Gestão de Estradas Rurais – SISGER pela Secretaria Municipal de Obras;

II) Fornecer de forma transparente e ativa, acesso aos dados e informações à toda sociedade.

III) Publicar semestralmente um boletim informativo sobre as atividades executadas e, executar um calendário anual das estradas rurais pela Secretaria de Obras e Infraestrutura,

Art. 13. (SUPRIMIDO)

Art. 14. (SUPRIMIDO)

I – (SUPRIMIDO)

II – (SUPRIMIDO)

III – (SUPRIMIDO)

Art. 15. Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, em conjunto com Fiscais de Tributos, no que couber, a responsabilidade de fiscalizar e dar cumprimento ao disposto nesta lei.

Art. 16. O prazo recursal para as penalidades aplicadas de acordo com esta Lei será de 10 (dez) dias úteis, contados da aplicação da multa.

Art. 17. Cabe ao Departamento de Fiscalização Tributária do Município de Rosário Oeste - MT, a cobrança dos valores referentes prestação serviços e multas aplicadas. Art.18. (SUPRIMIDO)

Parágrafo primeiro – (SUPRIMIDO)

Art.19. (SUPRIMIDO)

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 14 de Junho 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal