AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Criao Programa Bolsa Internet para assegurar o acesso às aulas aos estudantes de baixa renda da educação básica pública municipal à distância por meio de acesso à rede mundial de computadores, enquanto perdurar a suspensão presencial das aulas em decorrência da pandemia da COVID-19, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa "Bolsa Internet", a ser gerido no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para assegurar o acesso aos estudantes de baixa renda da educação básica pública municipal à distância por meio de acesso à rede mundial de computadores, enquanto perdurar a suspensão presencial das aulas em decorrência da pandemia da COVID-19.

Art. 2º O acesso em banda larga fixa à rede mundial de computadores – internet será garantido mediante disponibilização na residência dos estudantes, integrantes de famílias de baixa renda, inscritas em cadastro próprio, em levantamento realizado pela Secretária Municipal de Educação.

Parágrafo único. Adotar-se-á o critério para a qualificação de família de baixa renda, a renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional

§1º Somente serão cadastrados no programa os alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Rondolândia/MT.

Capítulo II

Dos Propósitos

Art. 3º O programa “Bolsa Internet” assegurará ao estudante matriculado na rede pública municipal de educação básica a ligação na residência da família dos componentes eletrônicos necessários ao acesso à internet mediante comodato dos equipamentos e até (10) dez megabyts por segundo de velocidade de transferência de dados, destinados exclusivamente para as atividades escolares.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotara as medidas necessárias para a contração de empresas privadas prestadoras de serviços de comunicação multimídia, impendentemente da tecnologia empregada, destinado ao atendimento do programa

Capítulo III

Do Cadastro das Famílias

Art. 4º As famílias que tenham alunos matriculados regularmente na rede pública municipal de ensino, atendidos os critérios definidos nesta lei, cadastrados na Secretaria Municipal de Educação, enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública e/ou a suspensão das aulas presenciais decorrentes da pandemia da COVID-19, poderão ter acesso ao programa Bolsa Internet.

Capítulo IV

Do Cancelamento, do Controle e da Fiscalização

Art. 5º O acesso ao programa será cancelado automaticamente, mediante a constatação das seguintes situações:

I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Pública Municipal de Ensino de Rondolândia/MT;

II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e

III - Retorno normal das aulas presenciais.

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 6º. Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente ficar comprovado o uso inadequado do benefício de que trata esta lei.

§1º Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração optativa.

§2º Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá comunicar a Secretaria de Educação, sob pena de responsabilização.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado durante a vigência do Estado de Emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona vírus (COVID-19), nos termos do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 a contratar diretamente, mediante dispensa de licitação, empresa e/ou instituição para a implantação do sistema que irá operacionalizar e manter o atendimento do programa, bem como, conforme o caso, atendidos as disposições da Lei n. 13.979 de 2.020 e Lei n. 8.666 de 1993, Lei n. 10.520 de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário da Lei n. 481, de 22 de dezembro de 2020 (LOA-2021), na seguinte classificação:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 01 – Gestão da Educação, Cultura e Esporte

Projeto/Atividade: 2.194 - Programa Bolsa Internet

CODIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇAO	FONTE RECURSO	SUB-ELEMENTO
	3.3.90.40	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	0080	13 - Comunicação de dados

Art. 9º. Insere programa, projeto e meta abaixo discriminada nos instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2019, em conformidade com a Lei Federal n° 4.320 de 1967, Lei Complementar Federal n° 101 de 2000 (LRF):

Lei nº 404, de 28 de dezembro de 2017 – PPA 2018-2021
Entidade: Prefeitura Municipal de Rondolândia Órgão: Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 – Gestão da Educação, Cultura e Esporte Projeto/Atividade: 2.194 - Programa Bolsa Internet Custear a distribuição gratuita de internet a estudantes de famílias de baixa renda regulamente matriculados rede municipal de ensino, enquanto durar a suspensão das aulas presenciais, em decorrência da pandemia da COVID-19.
	2021
	50.000,00

Lei nº 473, de 29 de setembro de 2020 – LDO 2021– Anexo Metas e Prioridades
Entidade: Prefeitura Municipal de Rondolândia Órgão: Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 – Gestão da Educação, Cultura e Esporte Projeto/Atividade: 2.194 - Programa Bolsa Internet Custear a distribuição gratuita de internet a estudantes de famílias de baixa renda regulamente matriculados rede municipal de ensino, enquanto durar a suspensão das aulas presenciais, em decorrência da pandemia da COVID-19
	2021
	50.000,00

Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação das peças de planejamento orçamentário de que tratam a Lei n. 404, de 28 de dezembro de 2017 (PPA-218/2021), na Lei n. 473, de 29 de Setembro de 2020 (LDO-2021) e na Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020 (LOA-2021).

Parágrafo único. O programa será apresentado em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 14 de Junho de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal