LEI MUNICIPAL 1.613/2021

de 14 de Junho de 2.021

Autor: Ver. Ademir Antônio de Figueiredo

Dispõe sobre a política de limpeza urbana, implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e cobrança adequadas dos serviços.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a CAMARA DE ROSARIO OESTE – ESTADO DE MATO GROSSO aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Todo proprietário de terreno não edificado, com frente e/ou lado para vias e logradouros públicos no perímetro urbano, é obrigado:

I – a mantê-lo cercado, fechado e limpo;

II – a guardá-lo, fiscalizá-lo e evitar que o mesmo seja usado como depósito de lixo, de detritos e resíduos de qualquer natureza.

§ 1°. Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado no prazo de 15 dias pelos fiscais de obras.

§ 2°. Esgotados os prazos previstos no parágrafo anterior, deverá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, promover a execução dos serviços de limpeza e cobrar multa de 50 UPMF, independente da aplicação das sanções cabíveis, que será debitado no pagamento do IPTU.

§ 3º. Poderá o proprietário solicitar limpeza do lote no perímetro urbano,via prefeitura, desde que, recolha uma taxa de 10(Dez)UPMF no setor de tributos municipais, anterior ao prazo de qualquer notificação.

I - Todos recolhimentos provenientes do referido projeto, deverá ser depositada em conta para ser utilizado na própria Secretaria de Infraestrutura e Obras de Rosário Oeste.

II – (SUPRIMIDO)

§ 4º. O não pagamento do valor fixado no parágrafo anterior será automaticamente inserido no cadastro de inadimplentes do SPS e SERASA.

§ 5°. O produto de limpeza de terrenos não edificados deverá ser removido e transportado, para os locais de disposição final indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, sendo vedada sua queima em qualquer local.

Art. 2º - (SUPRIMIDO)

Art. 3º - (SUPRIMIDO)

§ 1º - (SUPRIMIDO)

§ 2º - (SUPRIMIDO)

Art. 4º - (SUPRIMIDO)

Parágrafo Único - (SUPRIMIDO)

Art. 5º - (SUPRIMIDO)

I - (SUPRIMIDO)

II - (SUPRIMIDO)

III - (SUPRIMIDO)

IV - (SUPRIMIDO)

V - (SUPRIMIDO)

Parágrafo Único - (SUPRIMIDO)

Art. 6º - (SUPRIMIDO)

Art. 7º - (SUPRIMIDO)

Art. 8º - (SUPRIMIDO)

Art. 9º - (SUPRIMIDO)

Art. 10º - (SUPRIMIDO)

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 14 de Junho 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal