LEI Nº 862, DE 10 DE JUNHO DE 2021
15 de Junho de 2021
Autoria: Poder Executivo
Institui e regulamenta a concessão de ajuda de custo alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD e da outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído uma ajuda de custo destinada a subsidiar despesa com alimentação de usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, residente no município de Cláudia, que necessite de tratamento por meio de sessões de hemodiálise, não disponibilizados nesta Cidade.
Art. 2º O disposto nesta Lei encontra-se em sintonia com o caput e parágrafo único do art. 195, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o balizamento estabelecido no art. 1º, da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Atenção à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, que versa sobre o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito dos SUS.
Art. 3º A ajuda de custo de que trata o art. 1º, será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês e será paga e/ou transferida ao paciente até o dia 10 de cada mês, de forma indenizatória, mediante prestação de contas com apresentação de comprovantes de despesas com a alimentação.
Parágrafo único. O valor fixado no caput poderá ser corrigido anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos servidores do Município.
Art. 4º A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente da Unidades de Saúde do Município, e autorizada pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a formal comunicação à Secretaria Municipal de Finanças, quanto à interrupção do pagamento da ajuda de custo.
Art. 5º O tratamento deverá ser realizado em Unidade de Saúde do SUS, rede própria ou conveniada, no município mais próximo de Cláudia que dispuser dos equipamentos e recursos necessários.
Art. 6º É de responsabilidade do Município o deslocamento do paciente no Tratamento Fora do Domicílio.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal