LEI Nº 863, DE 10 DE JUNHO DE 2021
15 de Junho de 2021
Autoria: Poder Executivo
Estabelece as Políticas Públicas do Setor Cultural, Reestrutura o Conselho Municipal de Cultura de Cláudia, revoga a Lei nº 019/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei ficam estabelecidas as Políticas Públicas afetas ao setor cultural do município de Cláudia, e reestruturado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, em harmonia com os diretrizes traçadas nos artigos 221 a 230 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO I
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SETOR CULTURAL
Art. 2º O Município, através de seus poderes constituídos, da sociedade e de seu povo, garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e o acesso às fontes de cultura, nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 3º Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I - Liberdade de criação, expressão e produção artística, sendo vedada toda e qualquer forma de censura;
II - O amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e das regionais às universais;
III - O reconhecimento, a afirmação e a garantia da pluralidade cultural, destacando-se as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo cultural municipal, mato-grossense e nacional;
IV - O acesso à educação artística, histórica e ambiental e ao desenvolvimento da criatividade em todos os níveis de ensino;
V - O apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais.
Art. 4º A política cultural facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais, garantindo:
I - O estímulo às produções culturais, apoiando a livre criação de todo o indivíduo;
II - A utilização democrática dos meios de comunicação através de:
a) programação das emissoras locais voltadas para a promoção da cultura regional;
b) regionalização, principalmente da produção artística, conforme percentuais estabelecidos em lei federal;
III - A promoção da ação cultural descentralizada viabilizando os meios para a dinamização e condução, pelas comunidades das manifestações culturais;
IV - A viabilização de espaços culturais, adequadamente equipados, a conservação dos acervos existentes e a criação de novos.
Art. 5º O Conselho Municipal da Cultura organizado em câmaras, integrado por representantes dos Poderes Públicos e da Sociedade, através das entidades de atuação cultural públicas e privadas que, na forma da lei:
I - Estabelecerá diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Município;
II - Deliberará sobre projetos e aplicação de recursos;
III - Emitirá pareceres técnico culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos sócio econômicos.
Art. 6º Constituem patrimônio cultural do MUNICÍPIO os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - As formas de expressão;
II - Os modos de criar, fazer e viver;
III - As criações artísticas, culturais, científicas e tecnológicas;
IV - As obras, objetos, documentos, edificações e espaços destinados às manifestações artístico culturais;
V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, ecológicos e científico;
Art. 7º O Poder Público Municipal com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do MUNICÍPIO por meio de inventários, registro, vigilância, planejamento urbano, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação em articulação com a União e o Estado.
Parágrafo único. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 8º Cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação sob a guarda do Município e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
Parágrafo único. Os acervos particulares recolhidos por instituições públicas, através de doação, sofrerão limites ao seu acesso, respeitando a temporalidade estabelecida pelo doador.
Art. 9º Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Estado, receberão incentivos para a sua preservação.
Parágrafo único. Na compra ou locação de imóvel os poderes Públicos darão preferência a imóveis tombados.
Art. 10. O Município manterá atualizado o cadastramento do patrimônio histórico e o acervo cultural, público e privado, sob a orientação técnica do Conselho Municipal da Cultura.
Parágrafo único. O Plano Diretor municipal disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.
Art. 11. O Município, reconhecendo que a comunicação é um bem cultural e um direito inalienável de todo o cidadão, incentivará:
I - O pluralismo e a multiplicidade das fontes de informação;
II - O acesso dos profissionais de comunicação às fontes de informação;
III - O acesso e todo cidadão ou grupo social às técnicas de produção e de transmissão de mensagens;
IV - O acesso de todo cidadão ou grupo social às mensagens que circulem no meio social;
V - A participação da sociedade, através de suas entidades representativas, na definição das políticas de comunicação;
VI - O surgimento de emissoras de rádio difusão de baixa potência, geradas por entidades educacionais, culturais e que representem a sociedade civil.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que intermedia a relação da administração pública com a sociedade e os setores ligados à cultura no âmbito do município de Cláudia-MT.
Art. 13. O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como a eleição de sua mesa diretora, serão definidos em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 14. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura - CMC:
I - Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do município;
II - Deliberar sobre projetos e aplicação de recursos;
III - Emitir pareceres técnico culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos sócio econômicos;
IV - Regulamentar, acompanhar, deliberar e orientar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
V - Criar o regimento interno do CMC;
VI - Contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, orientando a sua execução;
VII - Propor e incentivar projetos e manifestações culturais;
VIII - Criar e coordenar o Fundo Municipal de Cultura;
IX - Apreciar e aprovar os projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura respeitando as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política cultural e o planejamento das aplicações financeiras do mesmo;
X - Acompanhar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;
XI - Realizar intercâmbio cultural com outros municípios, estados e países;
XII - Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura;
XIII - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e benefício dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;
XIV - Buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas sempre que possível;
XV - Elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XVI - Colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;
XVII - Zelar e fazer cumprir o Sistema Municipal de Cultura;
XVIII - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e/ou imaterial do município de Cláudia-MT;
XIX - Incentivar e realizar convênio, parceria ou fomento quando autorizados pela Gestão Municipal, visando a execução de exposições, festivais, congresso, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras (científica, artística, literária) ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;
XX - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 15. O Conselho Municipal de Cultura, será composto por 10 (dez) membros Titulares e seus respectivos Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida a seguir, conforme preceitua o art. 5º, desta Lei:
I - 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo e seus respectivos Suplentes:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo;
III - 02 (dois) membros representantes dos Produtores e Artistas Culturais (com base no cadastramento da secretaria de Educação e Cultura) e seus respectivos Suplentes:
a) 01 (um) representante do setor da Música, Dança ou Teatro;b) 01 (um) representante do setor de Artesanato, Artes Plásticas ou Pintura.
IV - 03 (três) membros Titulares da Sociedade em Geral ligados a atuação cultural e seus respectivos Suplentes - a ser composta por:
a) 01 (um) representante do Rotary Club; b) 01 (um) representante do Lions Clube;c) 01 (um) representante do Clube dos Desbravadores Arara Azul, vinculado à Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação e Cultura ou o Secretário Adjunto de Educação e Cultura ou o Diretor de Cultura, será membro nato do Conselho.
Art. 16. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será renumerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público e social.
Art. 17. Os membros integrantes do Conselho Municipal de Cultura, deverão ser nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 18. O mandato dos membros do Conselho Municipal Cultura será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, exceto se conselheiro na condição prevista no parágrafo único do art. 15.
Art. 19. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal Cultura serão eleitos pelo Plenário para o mandato de 2 (dois) anos, conforme o Regimento Interno.
Art. 20. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será extinto por renúncia expressa ou tácita.
Parágrafo único. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 21. O Conselho Municipal de Cultura é composto pelos seguintes órgãos colegiados:
I - Diretoria;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenário;
IV - Câmaras Temáticas;
Art. 22. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal Cultural é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos mediante maioria absoluta de votos, conforme o Regimento Interno.
Art. 23. A Secretaria do Conselho Municipal da Cultura será exercida por servidor(a) público(a) municipal, lotado(a) na secretaria dos conselhos municipais.
Art. 24. O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão deliberativo máximo, composto pelos Conselheiros Titulares e na ausência destes por seus respectivos Suplentes.
Art. 25. As Câmaras Temáticas serão formadas conforme necessidade do Conselho Municipal de Cultura, e/ou em decorrência de atividades culturais, sendo compostas por no mínimo 3 (três) membros.
Art. 26. O Conselho Municipal de Cultura se reunirá, trimestralmente ou, a qualquer momento extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Conselho Municipal de Cultura poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura, para o desempenho de suas atribuições.
Art. 29. O Conselho Municipal de Cultura poderá indicar sugestões de alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 019/2000, de 9 de junho de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal