LEI Nº 864, DE 10 DE JUNHO DE 2021
15 de Junho de 2021
Autoria: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-60%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2021 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-60%
Red. (237) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado....R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%.......R$ 100.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 100.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-60%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manut/Ativ. Educ. Infantil Pre-Escola FUNDEB-60%
Red. (221) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado......R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%.........R$ 50.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manut. Da Secr. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Enc. da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (293) 3390.37.0000 Locação de Mão de Obra........................R$ 263.000,00
Red. (294) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 37.000,00
Fonte de Recurso: 100.000 Recurso Ordinário.......................R$ 300.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 300.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1035 – Const/Man/Recup. De Estradas, Pontes, Pontilhões
Red. (035) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB......R$ 40.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de todos
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar
Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 113.000,00
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ..R$ 113.000,00
Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 70.000,00
Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 87.000,00
Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB.....R$ 157.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 270.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2023 - Manut/Enc/FUNDEB Ensino Infantil - CRECHE-40%
Red. (250) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 15.000,00
Red. (253) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia.........R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 40.000,00
Red. (250) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%..........R$ 90.000,00
Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 130.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2024 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-40%
Red. (256) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 90.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal