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Pref. Cláudia

Autoria: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-60%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2021 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-60%

Red. (237) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado....R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%.......R$ 100.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 100.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-60%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2018 – Manut/Ativ. Educ. Infantil Pre-Escola FUNDEB-60%

Red. (221) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado......R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%.........R$ 50.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manut. Da Secr. De Obras e Serviços Urbanos

Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Enc. da Sec. De Obras e Serviços Urbanos

Red. (293) 3390.37.0000 Locação de Mão de Obra........................R$ 263.000,00

Red. (294) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 37.000,00

Fonte de Recurso: 100.000 Recurso Ordinário.......................R$ 300.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 300.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1035 – Const/Man/Recup. De Estradas, Pontes, Pontilhões

Red. (035) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB......R$ 40.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 40.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de todos

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar

Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 113.000,00

Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ..R$ 113.000,00

Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 70.000,00

Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 87.000,00

Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB.....R$ 157.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 270.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-40%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2023 - Manut/Enc/FUNDEB Ensino Infantil - CRECHE-40%

Red. (250) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 15.000,00

Red. (253) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia.........R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 40.000,00

Red. (250) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%..........R$ 90.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 130.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-40%

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2024 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-40%

Red. (256) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 90.000,00

Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 90.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 90.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de junho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal