LEI Nº 865, DE 10 DE JUNHO DE 2021
15 de Junho de 2021
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a contribuição dos servidores, institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS, custeados pelo Ente Federativo, homologa o Relatório de Reavaliação Atuarial de 2021 e da outras providências.O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:
I - Contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos;
II - Contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas;
III - Contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Cláudia;
IV - Instituição do plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Previ-Cláudia; e
V - Homologação dos resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, mantem o Custo Normal, e institui o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018.
§ 1º Mantém o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação do Decreto Municipal nº 432, de 07 de agosto de 2020, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018; e
§ 2º Conforme art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018.
Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em conformidade com o art. 2º, da Lei Complementar nº 076, de 26 de março de 2020.
Art. 3º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, conforme previsto no art. 2º, da Lei Complementar nº 076, de 26 de março de 2020.
Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,80% (Dezenove inteiros e oitenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
Art. 5º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais devidos pelo Ente, definidas na tabela constante do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A amortização, na forma de aporte financeiro anual, poderá ser revista após 03 (três) anos a contar da publicação desta lei.
Art. 6º Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.584/2021, data focal 31/12/2020, realizada em 10 de maio de 2021.
Art. 7º Revoga-se neste ato, o decreto nº 432 de 07 de agosto de 2020.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 10 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 865/2021
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| PERÍODO | ANO | SALDO DEVEDOR | AMORTIZAÇÃO | JUROS | APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais) |
| 0 | (23.009.031,18) | ||||
| 1 | 2021 | (23.928.838,64) | (919.807,46) | 1.247.089,49 | 327.282,03 |
| 2 | 2022 | (24.771.851,63) | (843.012,99) | 1.296.943,05 | 453.930,07 |
| 3 | 2023 | (25.201.494,62) | (429.642,99) | 1.342.634,36 | 912.991,36 |
| 4 | 2024 | (25.187.835,41) | 13.659,21 | 1.365.921,01 | 1.379.580,22 |
| 5 | 2025 | (25.159.135,25) | 28.700,16 | 1.365.180,68 | 1.393.880,84 |
| 6 | 2026 | (25.113.880,04) | 45.255,22 | 1.363.625,13 | 1.408.880,35 |
| 7 | 2027 | (25.050.410,64) | 63.469,39 | 1.361.172,30 | 1.424.641,69 |
| 8 | 2028 | (24.966.909,09) | 83.501,55 | 1.357.732,26 | 1.441.233,81 |
| 9 | 2029 | (24.861.383,36) | 105.525,73 | 1.353.206,47 | 1.458.732,20 |
| 10 | 2030 | (24.731.650,80) | 129.732,56 | 1.347.486,98 | 1.477.219,54 |
| 11 | 2031 | (24.575.319,88) | 156.330,92 | 1.340.455,47 | 1.496.786,39 |
| 12 | 2032 | (24.389.770,28) | 185.549,60 | 1.331.982,34 | 1.517.531,94 |
| 13 | 2033 | (24.172.131,03) | 217.639,25 | 1.321.925,55 | 1.539.564,80 |
| 14 | 2034 | (23.919.256,58) | 252.874,45 | 1.310.129,50 | 1.563.003,96 |
| 15 | 2035 | (23.627.700,55) | 291.556,02 | 1.296.423,71 | 1.587.979,73 |
| 16 | 2036 | (23.293.687,07) | 334.013,48 | 1.280.621,37 | 1.614.634,85 |
| 17 | 2037 | (22.913.079,24) | 380.607,83 | 1.262.517,84 | 1.643.125,67 |
| 18 | 2038 | (22.481.344,70) | 431.734,54 | 1.241.888,89 | 1.673.623,43 |
| 19 | 2039 | (21.993.517,87) | 487.826,83 | 1.218.488,88 | 1.706.315,71 |
| 20 | 2040 | (21.444.158,56) | 549.359,31 | 1.192.048,67 | 1.741.407,97 |
| 21 | 2041 | (20.827.306,68) | 616.851,88 | 1.162.273,39 | 1.779.125,28 |
| 22 | 2042 | (20.136.432,56) | 690.874,12 | 1.128.840,02 | 1.819.714,14 |
| 23 | 2043 | (19.364.382,60) | 772.049,96 | 1.091.394,64 | 1.863.444,61 |
| 24 | 2044 | (18.503.319,66) | 861.062,94 | 1.049.549,54 | 1.910.612,48 |
| 25 | 2045 | (17.544.657,82) | 958.661,84 | 1.002.879,93 | 1.961.541,76 |
| 26 | 2046 | (16.478.990,86) | 1.065.666,95 | 950.920,45 | 2.016.587,41 |
| 27 | 2047 | (15.296.013,97) | 1.182.976,90 | 893.161,30 | 2.076.138,20 |
| 28 | 2048 | (13.984.437,88) | 1.311.576,08 | 829.043,96 | 2.140.620,04 |
| 29 | 2049 | (12.531.894,95) | 1.452.542,94 | 757.956,53 | 2.210.499,47 |
| 30 | 2050 | (10.924.836,10) | 1.607.058,84 | 679.228,71 | 2.286.287,55 |
| 31 | 2051 | (9.148.418,12) | 1.776.417,99 | 592.126,12 | 2.368.544,10 |
| 32 | 2052 | (7.186.379,98) | 1.962.038,14 | 495.844,26 | 2.457.882,40 |
| 33 | 2053 | (5.020.907,54) | 2.165.472,44 | 389.501,79 | 2.554.974,23 |
| 34 | 2054 | (2.632.485,23) | 2.388.422,31 | 272.133,19 | 2.660.555,50 |
| 35 | 2055 | 266,44 | 2.632.751,67 | 142.680,70 | 2.775.432,37 |
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal