Carregando...
Pref. Cláudia

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a contribuição dos servidores, institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS, custeados pelo Ente Federativo, homologa o Relatório de Reavaliação Atuarial de 2021 e da outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:

I - Contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos;

II - Contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas;

III - Contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Cláudia;

IV - Instituição do plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Previ-Cláudia; e

V - Homologação dos resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2021, mantem o Custo Normal, e institui o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018.

§ 1º Mantém o reinício da contagem do prazo máximo de 35 (trinta e cinco anos) para o plano de amortização, a contar da publicação do Decreto Municipal nº 432, de 07 de agosto de 2020, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018; e

§ 2º Conforme art. 6º, II da Portaria SEPRT ME nº 14.816/2020, em caráter excepcional, não será considerado o exercício de 2020, para contagem dos prazos remanescentes dos planos de amortização de déficit atuarial de que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018.

Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em conformidade com o art. 2º, da Lei Complementar nº 076, de 26 de março de 2020.

Art. 3º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, conforme previsto no art. 2º, da Lei Complementar nº 076, de 26 de março de 2020.

Art. 4º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,80% (Dezenove inteiros e oitenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

Art. 5º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais devidos pelo Ente, definidas na tabela constante do anexo único desta Lei.

Parágrafo único. A amortização, na forma de aporte financeiro anual, poderá ser revista após 03 (três) anos a contar da publicação desta lei.

Art. 6º Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.584/2021, data focal 31/12/2020, realizada em 10 de maio de 2021.

Art. 7º Revoga-se neste ato, o decreto nº 432 de 07 de agosto de 2020.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de junho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 865/2021

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)

0

(23.009.031,18)

1

2021

(23.928.838,64)

(919.807,46)

1.247.089,49

327.282,03

2

2022

(24.771.851,63)

(843.012,99)

1.296.943,05

453.930,07

3

2023

(25.201.494,62)

(429.642,99)

1.342.634,36

912.991,36

4

2024

(25.187.835,41)

13.659,21

1.365.921,01

1.379.580,22

5

2025

(25.159.135,25)

28.700,16

1.365.180,68

1.393.880,84

6

2026

(25.113.880,04)

45.255,22

1.363.625,13

1.408.880,35

7

2027

(25.050.410,64)

63.469,39

1.361.172,30

1.424.641,69

8

2028

(24.966.909,09)

83.501,55

1.357.732,26

1.441.233,81

9

2029

(24.861.383,36)

105.525,73

1.353.206,47

1.458.732,20

10

2030

(24.731.650,80)

129.732,56

1.347.486,98

1.477.219,54

11

2031

(24.575.319,88)

156.330,92

1.340.455,47

1.496.786,39

12

2032

(24.389.770,28)

185.549,60

1.331.982,34

1.517.531,94

13

2033

(24.172.131,03)

217.639,25

1.321.925,55

1.539.564,80

14

2034

(23.919.256,58)

252.874,45

1.310.129,50

1.563.003,96

15

2035

(23.627.700,55)

291.556,02

1.296.423,71

1.587.979,73

16

2036

(23.293.687,07)

334.013,48

1.280.621,37

1.614.634,85

17

2037

(22.913.079,24)

380.607,83

1.262.517,84

1.643.125,67

18

2038

(22.481.344,70)

431.734,54

1.241.888,89

1.673.623,43

19

2039

(21.993.517,87)

487.826,83

1.218.488,88

1.706.315,71

20

2040

(21.444.158,56)

549.359,31

1.192.048,67

1.741.407,97

21

2041

(20.827.306,68)

616.851,88

1.162.273,39

1.779.125,28

22

2042

(20.136.432,56)

690.874,12

1.128.840,02

1.819.714,14

23

2043

(19.364.382,60)

772.049,96

1.091.394,64

1.863.444,61

24

2044

(18.503.319,66)

861.062,94

1.049.549,54

1.910.612,48

25

2045

(17.544.657,82)

958.661,84

1.002.879,93

1.961.541,76

26

2046

(16.478.990,86)

1.065.666,95

950.920,45

2.016.587,41

27

2047

(15.296.013,97)

1.182.976,90

893.161,30

2.076.138,20

28

2048

(13.984.437,88)

1.311.576,08

829.043,96

2.140.620,04

29

2049

(12.531.894,95)

1.452.542,94

757.956,53

2.210.499,47

30

2050

(10.924.836,10)

1.607.058,84

679.228,71

2.286.287,55

31

2051

(9.148.418,12)

1.776.417,99

592.126,12

2.368.544,10

32

2052

(7.186.379,98)

1.962.038,14

495.844,26

2.457.882,40

33

2053

(5.020.907,54)

2.165.472,44

389.501,79

2.554.974,23

34

2054

(2.632.485,23)

2.388.422,31

272.133,19

2.660.555,50

35

2055

266,44

2.632.751,67

142.680,70

2.775.432,37

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal