A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 21/10/2015, o Contrato Administrativo de Aquisição de Materiais nº 067/2015, no qual a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, iria fornecer materiais betuminosos e pedra britada, para serem utilizados na execução de pavimentação asfáltica com TSD em diversas ruas, com um total de 25.329,55 M², no município de Nova Canaã do Norte/MT, conforme proposta do Pregão Presencial nº 028/2015. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e com base no Art. 78, inciso I e XVII da Lei 8.666/93 c/c o item 11.1 do mencionado Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – Em razão dos impasses relatados no processo e do não cumprimento das clausulas contratuais, será aplicada a empresa, com base no item 10.2 letra “b” do contrato mencionado, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado a empresa (Valor homologado R$ 299.347,10), perfazendo o valor da multa em R$ 59.869,42 (cinqüenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) que deverá ser recolhido no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura e ainda aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando-se o prazo em 21/10/2015 e terminando em 20/10/2016. CLÁUSULA QUARTA – Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 21 de Outubro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

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