LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
23 de Outubro de 2015
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Especial no Departamento de Água e Esgoto, o valor de R$ 69.402,47 (Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos) no orçamento do exercício de 2015 as seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 06- Secretaria Desenvolvimento Sustentável
Unidade: 02 – Gerência de Serviços de Água
17.512.0076.2127 – Construção / Ampliação do Sistema de Capacitação e Abastecimento de Água.
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................... R$ 69.402,47
Fonte de Recursos: 0.3.24.054000 – Convênio da União
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64. – Superávit Financeiro
Art. 3º - Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações na Lei nº 351/2013-PPA – Plano Plurianual de 2014 a 2017 e suas alterações posteriores e, na Lei nº 376/2014-LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2015 e suas alterações posteriores, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de Outubro de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal