“DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA PELOS ORDENADORES DAS DESPESAS E DEMAIS SERVIDORES E ASSINATURA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Inciso X, do Art. 3º. Da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.682, de 9 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

CONSIDERANDO a instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BRASIL) pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;

CONSIDERANDO que na forma do § 1º do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-BRASIL presumem-se verdadeiros em relação aos signatários,

Art. 1º Fica possibilitada, no Município de Alto Garças, a certificação digital, padrão ICP-Brasil, dos documentos da execução orçamentária e financeira pelos ordenadores das despesas e demais servidores por meio da rotina de assinatura digital.

Art. 2º São considerados documentos gerados durante e após a execução orçamentária e financeira da despesa:

I - A ordem de serviço/autorização de fornecimento;

II – Solicitação de Despesa;

III - Nota de Empenho;

IV – Nota de Liquidação;

V – Nota de Liquidação – Restos a Pagar;

VI – Ordem de Pagamento – Restos a pagar;

VII- os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal- RGF; e

VIII - Balancete Mensal.

§ 1º Os documentos gerados durante a execução orçamentária e financeira, produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelas autoridades competentes mediante assinatura digital, não precisarão ser impressos para arquivo físico.

§ 2º São autoridades competentes para assinar os documentos dispostos neste art. 2º:

I – Prefeito Municipal

II – Secretário Municipal de Administração;

III - o Contador Geral do Município;

IV – Controlador Interno;

V - o Secretário Municipal de Finanças;

VI - o ordenador responsável pela Despesa;

VII - os responsáveis pela emissão da Solicitação de Despesa e NAD – Nota de Autorização de Despesa -;

VIII - os responsáveis pela Liquidação e Pagamento de Empenho.

§ 3º Os documentos relacionados nos incisos deste art. 2º estarão disponíveis para consulta por meio de acesso à base de dados do sistema através da “Pasta Públicos” do município, por prazo indeterminado e disponível para os órgãos de controle, ficando na responsabilidade da TI (Tecnologia da Informação) do município.

§ 4º Poderão fazer parte do processo de execução orçamentária e financeira da despesa, além de documentos digitais, os documentos eletrônicos resultantes de digitalização de documentos físicos.

Art. 3º É obrigatório registrar nos autos do processo da despesa a referência aos documentos eletrônicos relacionados nos incisos do art. 2º deste Decreto, de modo a permitir a consulta na base de dados do sistema de informação.

Art. 4º A assinatura digital, da mesma forma como ocorre com a de próprio punho, não exime a autoridade competente da análise prévia do processo.

Art. 5º A autoridade competente terá que possuir uma certificação digital para a utilização desta funcionalidade, devendo ser geradas e armazenadas em dispositivo seguro (token, cartão inteligente smartcard ou equivalente), protegido por senha de acesso.

Art. 6º Os documentos gerados durante a execução orçamentária e financeira serão preferencialmente assinados de próprio punho no formato eletrônico, nos termos deste decreto, sendo autorizada assinatura com a de próprio punho em papel impresso, conforme conveniência da Administração.

Art. 7º Poderão ser assinados digitalmente, igualmente, em caso de necessidade e não sendo possível de próprio punho, documentos administrativos, tais como Leis, Decretos, Portarias, Ofícios, Diárias.

§ 1º São autoridades competentes para assinar os documentos dispostos neste art. 7º deste Decreto:

I - Prefeito municipal

I I– Secretário Municipal de Administração;

III – Secretário Municipal de Saúde;

IV- Secretário Municipal de Educação;

V- Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural;

VI – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

VIII- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural;

IX- Secretário Municipal de Assistência Social;

X - Secretário de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.

§ 2º a responsabilidade de cada documento assinado é de cada gestor

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito da cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal