“Dispõe sobre alteração da Lei 879/2006 e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO,Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 879/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ I – cinco representantes governamentais e cinco representantes de entidades não governamentais de defesa dos direitos raciais, entidades filantrópicas, assistenciais e sindicatos”.

Art. 2º - Revogam-se as alíneas “a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e k do Inciso I, art. 4º da Lei nº. 879/2006.

Art. 3º - Os § 1º e 6º do Inciso I, artigo 4º. da Lei Municipal nº. 879/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Os representantes governamentais serão indicados pelo seu Chefe Direto, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade”.

“§ 6º - Os conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução”.

Art. 4º - Revogam-se os parágrafos 2º, 3º e 4º do Inciso I, art. 4º da Lei nº. 879/2006.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 21 de outubro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito