DECRETO Nº 024/2021, de 09 de junho de 2021.

Dispõe sobre as homologações da Instrução Normativa SCL nº 01/2021-Versão 01 que dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle na gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras e Instrução Normativa SCL nº 03/2009-Versão 02, que estabelece normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços, mediante licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SCL nº 01/2021-Versão 01, que dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle na gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras, assim como a Instrução Normativa SCL nº 03/2009-Versão 02, que estabelece normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços, mediante licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 09 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 01/2021

VERSÃO 01

Atualizada em: 09/06/2021. Ato de Atualização: Decreto nº 24/2021. Unidades executoras: Todas as unidades administrativas. Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle na gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras. Base legal: Art. 22, XXVII, art. 37, XXI, art. 165, § 5º, art. 167, II e § 1º, todos da Constituição Federal; art. 2º e art. 34 da Lei Federal nº 4.320/64; Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Complementar nº 123/2006; Acórdão 560/2016-TCEMT; Acórdão 3043/2015-TCEMT.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Estabelecer os procedimentos administrativos de rotina e controle na gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, com o fim de otimizar as tarefas, garantir celeridade, controle dos atos, sobretudo segurança, bem como facilitar aos agentes externos a clareza de todo o procedimento de contratação e fiscalização, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno sujeitam-se no que couber a esta Instrução Normativa.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3°. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Fiscalização de Contrato: É a atividade de controle e a inspeção sistemática do objeto contratado (aquisição de bens, serviços ou obras) pela Administração, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato.

II – Contrato Administrativo: Todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (Lei n° 8666/93, Art. 2°, parágrafo único).

III – Fiscal do Contrato: representante da administração, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumentos congêneres, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública.

IV – Notificação: documento elaborado para dar conhecimento aos fornecedores sobre as irregularidades nos serviços, obras e serviços de engenharia ou materiais fornecidos, bem como para solicitar que possíveis falhas sejam sanadas no prazo estabelecido pela autoridade licitante.

V – Relatório: documento elaborado pelo Fiscal de Contrato contendo informações sobre a execução do instrumento contratual.

VI – Processo Administrativo: sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa.

VII – Unidades Executoras: todas as Secretarias, Departamentos, Setores e Seções da Prefeitura.

VIII – Unidade Solicitante: unidade que, após identificar suas necessidades, solicita a contratação de serviços, obras e serviço de engenharia, bem como aquisições de bens para atender o interesse público da Administração.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4°. O Fiscal será designado por portaria, que lhe será entregue antes da assinatura do contrato e publicada na imprensa oficial do Município para os devidos fins de validade e publicidade do ato.

Parágrafo Único. No caso de designação de Comissão de Fiscalização, a portaria de nomeação especificará a atribuição de cada qual, principalmente a quem incumbe à atestação da realização do objeto.

Art. 5°. O representante da Administração especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual poderá ser servidor efetivo, em comissão ou empregado público.

Art. 6°. É vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual.

Art. 7°. O profissional designado como Fiscal de Contrato deve estar habilitado para as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

TÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º. São responsabilidades do Fiscal de Contrato:

I - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade.

II - receber e atestar notas fiscais.

III – verificar os preços, quantidades, prazo de entrega e especificações constantes da nota fiscal com o estabelecido no instrumento contratual.

IV – emitir os relatórios de acompanhamento da execução dos contratos.

V - encaminhar à Unidade competente as notas fiscais para pagamento.

VI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado.

VII - manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação.

VIII - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

IX - solicitar à Unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade.

X - encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.

XI - propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

XII - autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada.

XIII - notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais.

XIV - comunicar formalmente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade.

XV - sugerir ao Secretário de Gestão a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

Art. 9º. São responsabilidades do Coordenador de Fiscal de Contratos:

I – orientar o fiscal de contrato na atividade de fiscalização.

II – sanear dúvidas no curso da fiscalização.

Art. 10. São responsabilidades do Secretário da pasta:

I - designar o Fiscal do Contrato.

II - aplicar as penalidades quando for pertinente.

III - Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

IV - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e a Controladoria Municipal, caso haja necessidade para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

V - Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações ao Gabinete do(a) Prefeito(a) e a Unidade de Controle Interno, quando solicitados.

TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 11. O acompanhamento e controle da execução dos contratos, realizados pelo Fiscal do Contrato, tem por finalidade a verificação do cumprimento das cláusulas e condições pactuadas no instrumento contratual.

Art. 12. A formalização da designação do fiscal deve ser feita em momento prévio ou, no máximo, contemporâneo ao início da vigência contratual.

Art. 13. O Departamento de Licitações e Contratos, depois de concluída a licitação com a formalização do contrato ou equivalente e com a nomeação do Fiscal, encaminhará no prazo de 02 (dois) dias úteis uma cópia do documento firmado ao Fiscal de Contrato para que proceda à gestão do contrato.

Art. 14. O acompanhamento e a fiscalização se darão no mínimo mensalmente pelos seguintes fiscais de contrato:

I – na contratação de serviços comuns ou de serviços e obras de engenharia, o indicado deve ser servidor, preferencialmente de provimento efetivo, e que detenha conhecimento técnico do objeto do contrato.

II – o Diretor do Departamento de Compras é o responsável pela fiscalização do contrato de fornecimento de materiais de consumo comuns quando, derivado de compra direta.

III – o Coordenador de Patrimônio é responsável pela fiscalização do contrato de fornecimento de materiais permanentes.

IV – o Responsável técnico da farmácia municipal é o fiscal do contrato de fornecimento de materiais hospitalares e medicamentos.

§ 1°. Considerado complexo o objeto do contrato, deverá ser indicado servidor especializado ou comissão para avaliação da sua adequação às exigências contratuais.

§ 2°. Nos contratos de obras, o fiscal de obra é o responsável pela fiscalização da execução da obra, sendo as atividades meramente administrativas de responsabilidade do fiscal de contrato.

§ 3º. Caberá ao Secretário de Administração e Planejamento nomear o fiscal de contrato por meio de portaria e fazer publicar, conforme a designação do Secretário da Pasta.

Art. 15. Quando se tratar de obras, o Fiscal de Obra designado deverá:

I - acompanhar o cumprimento do cronograma físico-financeiro.

II - acompanhar o cumprimento das especificações técnicas dos materiais a serem aplicados na obra e zelar pela qualidade dos serviços prestados.

III - verificar o cumprimento, pela contratada, da obrigatoriedade de manutenção de todos os projetos e do memorial descritivo, no canteiro de obras.

IV - encaminhar ao Departamento de Licitações e Contratos eventuais pedidos de alteração de projeto, serviços ou acréscimos qualitativos ou quantitativos ao contrato.

V - receber as etapas da obra mediante medições precisas e de acordo com o projeto executivo.

VI - acompanhar as modificações no cronograma físico-financeiro e as substituições de materiais e equipamentos.

VII - verificar as informações contidas no diário de obra, complementando-as quando necessário.

VIII - executar as medições dos serviços executados, no período relativo à medição, tendo como base a planilha orçamentária apresentada na licitação ou aditivo.

Art. 16. O acompanhamento dos contratos se dará da seguinte forma:

I - verificação, pelo Fiscal do Contrato, se a entrega dos materiais, execução das obras ou a prestação de serviços foi ou está sendo cumprida integral ou de forma parcelada pelo contratado, no que se refere a prazos de entrega, especificações, quantidades e outras exigências contratuais.

II – encaminhamento das informações sobre o desempenho efetivamente verificado, as inconformidades contratuais, outras informações que julgar pertinentes e, se necessário, sugestões e recomendações, devidamente justificadas e fundamentadas de ações a serem implementadas pelo respectivo Secretário.

Art. 17. O Fiscal de Contrato deverá emitir relatório no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal.

§ 1°. Se a execução do contrato ocorreu dentro dos parâmetros, o Fiscal deverá relata sobre o cumprimento, proceder ao atesto da nota fiscal e encaminhar ambos para o Departamento de Contabilidade para liquidação contábil.

§ 2°. Se o Fiscal constatar inconformidades na execução do contrato, deverá adotar as seguintes providências:

I – registrar no relatório o descumprimento contratual pela contratada.

II – notificar o contratado para sanar as irregularidades constatadas, quando for possível, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, prorrogáveis conforme a natureza do objeto do contrato.

III – notificar o contratado para efetuar a entrega ou substituição de bem com defeito, nos prazos previstos.

Art. 18. Findo o prazo, saneadas as inconformidades pelo contratado, o relatório será expedido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, anexado ao procedimento de fiscalização e procedido o atesto da nota fiscal, e, caso contrário, deverá encaminhar-se ao Secretário da pasta o relatório sugerindo à aplicação das penalidades previstas no contrato e procedido a devolução da nota fiscal sem o atesto.

Art. 19. O Secretário da pasta, com base no relatório disposto no artigo anterior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, definirá pela procedência ou não das penalidades a serem aplicadas ao contratado.

§1°. Caso seja improcedente a aplicação das penalidades, o Secretário da pasta encaminhará informação ao Fiscal do Contrato, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

§2°. Caso seja procedente a aplicação de penalidades, o procedimento seguirá o rito de aplicação de penalidades contratuais.

TÍTULO VI

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 20. Os Fiscais de Contrato e demais servidores que infringirem esta Instrução Normativa, estarão sujeitos à sanções administrativas após apuração de responsabilidades.

Art. 21. Dúvidas e/ou omissões geradas pelos Contratos deverão ser solucionadas junto ao Secretário da pasta e Departamento de Licitações e Contratos.

Art. 22. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa poderão ser obtidos junto à Controladoria Interna que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 23. Compõem esta Instrução Normativa o modelo de Portaria de Nomeação de Fiscal de Contrato (Anexo I) e o fluxograma do processo de fiscalização de contratos (Anexo II).

Art. 24. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 09 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT

ANEXO I

PORTARIA Nº ________/_________,

DE ______________________

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, Sr. ______________________, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE,

Art. 1º. NOMEAR ___________________________, matrícula __________________, servidor lotado na Secretaria de Municipal de _________________________, para atuar como Fiscal de Contrato no(s) seguinte(s) instrumento(s):

Contrato nº / Ata nº	Contratada	CNPJ	Objeto	Data de vigência

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando efeitos contrários.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, ___________ de 20____.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

NOME DO SECRETÁRIO

Secretário Municipal de ____________

Ciente:

NOME COMPLETO DO FISCAL DESIGNADO

Matrícula

ANEXO II

FLUXOGRAMA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

		Aplicar sanções conforme o contrato e informar o fiscal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 03/2009

VERSÃO 02

Atualizada em: 09/06/2021. Ato de Atualização: Decreto nº 24/2020. Órgãos Centrais: Departamento de Compras e Departamento de Licitações e Contratos. Unidades executoras: Todas as unidades administrativas. Assunto: Dispõe sobre normas e procedimentos para a aquisição de bens e serviços, mediante licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação. Base legal: Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.666/1933, Lei nº 10.520/2002, Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE/MT.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, Alex Steves Berto, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

TÍTULO I

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Estabelecer rotinas e procedimentos para aquisições de bens de consumo e permanentes, de serviços, de obras e serviços de engenharia precedidas de licitação ou por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, e, definir metodologia para pesquisas de preços referenciais, tudo no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a esta Instrução Normativa.

TÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3°. É responsabilidade da Secretaria Solicitante elaborar o Termo de Referência e autorizar a respectiva formalização do processo de aquisição.

Art. 4°. É responsabilidade do Departamento de Compras efetuar as aquisições de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, para reposição de estoques e/ou para atender necessidade específica de qualquer Unidade.

Art. 5°. São responsabilidades:

I – da Comissão Permanente de Licitação:

a) elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;

b) proceder ao credenciamento dos interessados;

c) realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços e com a documentação de habilitação;

d) realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e classificação dos proponentes;

e) elaborar a Ata;

f) conduzir os trabalhos da equipe.

II – do Pregoeiro:

a) elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;

b) conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta de menor preço;

c) adjudicar a proposta de menor preço;

d) determinar à equipe de apoio a elaboração da Ata;

e) conduzir os trabalhos da equipe;

f) receber, examinar e decidir sobre recursos;

g)encaminhar ao Gestor o processo devidamente instruído após a adjudicação, visando a homologação e a contratação.

III – É responsabilidade do Procurador Jurídico Municipal emitir Parecer jurídico sobre a legalidade dos atos.

IV – São responsabilidades do Ordenador de despesas (Prefeito):

a) autorizar abertura de licitações;

b) decidir sobre recursos contra atos da Comissão Permanente de Licitação e do(a) Pregoeiro(a);

c) homologar os procedimentos licitatórios e, quando necessário, adjudicar;

d) ratificar os atos de Dispensa e de Inexigibilidade de licitação;

e) celebrar contratos;

f) ordenar o pagamento de despesas.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6°. Toda aquisição de bens, serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, deverá ser precedida de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade de licitação, conforme disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Federal n° 10.520/2002.

Art. 7º. Os valores de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/1933, deverão ser obedecidos, levando em consideração todo o exercício financeiro, sob pena de fracionamento de contratações e fuga à licitação, o que caracteriza conduta ilegal prevista na Lei Federal n° 8.666/1993, sem prejuízo das penalidades cíveis e administrativas.

Art. 8º. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, devendo ser consultado o art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para correto enquadramento da demanda/solicitação.

TÍTULO IV

DAS COMPRAS

Art. 9º. Toda e qualquer aquisição ou contratação, obrigatoriamente, deverá estar acompanhada de justificativa bem fundamentada, discriminando a razão, a necessidade e a finalidade da compra ou contratação.

Art. 10. Na compra deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca e definidas as unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimativa.

Art. 11. O procedimento para aquisição dos bens ou serviços reger-se-á nos seguintes termos:

I – Constatada a necessidade de aquisição de bens ou serviços, as Secretarias deverão formalizar Solicitação Interna, acompanhada das respectivas cotações de preços/pesquisa de preço preliminar nos moldes do art. 27 e seguintes, e colher a autorização do Secretário da pasta.

II – Se autorizada pelo Secretário, a solicitação deverá ser encaminhada ao Departamento de Compras com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data almejada para a compra.

III – De posse da solicitação interna e antes de efetuar a aquisição, o Departamento de Compras deverá verificar se o objeto é passível de exigência de processo licitatório e se há dotação orçamentária para a respectiva aquisição.

IV – Havendo a necessidade de elaboração do competente processo licitatório, processo de dispensa ou de inexigibilidade, a solicitação será encaminhada para o Departamento de Licitações e Contratos.

V – As compras feitas com base em processo licitatório, depois de homologados, estarão sujeitos ao Departamento de Compras, que emitirá Nota de Autorização de Despesa – NAD, em duas vias, sendo uma via ao fornecedor e outra para arquivo.

VI – Não sendo a compra passível de processo licitatório e existindo dotação orçamentária, o Setor de Compras verificará a possibilidade de compra direta, conforme normatizado no Título VI, Seção II – Da Compra Direta.

VII – Inexistindo dotação orçamentária, o Departamento de Compras comunicará à Secretaria, requisitante, no prazo 02 (dois) dias úteis, a impossibilidade da realização da aquisição, arquivando-se a requisição interna; existindo justificativa da relevância e real necessidade da aquisição, poderá ser procedida pelo setor contábil a respectiva suplementação da dotação orçamentária ou abertura de crédito especial, conforme o caso, a qual deverá ser feita com a observação da legislação específica em vigor.

Art. 12. Toda nota fiscal apresentada à Prefeitura Municipal deverá estar acompanhada da respectiva Nota de Autorização de Despesa – NAD, emitida pelo Departamento de Compras e dos documentos abaixo descritos, bem como deverá constar no corpo do texto o número do convênio, se for o caso:

I – O fornecedor deverá entregar a nota fiscal à Prefeitura Municipal acompanhada das certidões negativas:

a) previdenciárias;

b) do FGTS;

c) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

c) de tributos municipais da sede da empresa (ISSQN, IPTU, Alvará);

d) de tributos municipais de Rosário Oeste (ISSQN, IPTU, Alvará, da empresa e dos sócios);

e) comprovante de optante ao Simples Nacional na data da emissão da nota (consulta ao site, por exemplo), conforme disposto no artigos 29, III e IV c/c 55, XIII, da Lei nº. 8.666/93.

II – Quando tratar-se de obras, além dos documentos descritos no parágrafo anterior, deverá também ser entregue a SEFIP do mês anterior.

Art. 13. O responsável pelo recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e o Fiscal do Contrato, deverão atestar o recebimento, desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 19, sob pena de aquisição irregular e responsabilidade.

Art. 14. O descumprimento do previsto no caput será considerado como aquisição irregular, a ensejar a não aceitação da despesa pela Prefeitura Municipal.

SEÇÃO I

DA COMPRA DIRETA

Art. 15. As aquisições de produtos e contratações de serviços através de dispensa de licitação, cujos valores não ultrapassem os limites previstos no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, poderão ser executadas uma única vez no exercício para o mesmo objeto, considerando toda a demanda da Prefeitura, a fim de não caracterizar fracionamento de despesa, respeitando os seguintes procedimentos:

I – A solicitação de compra deverá estar preenchida com os produtos ou serviços que estão cadastrados no sistema, acompanhada das respectivas pesquisas de preço preliminar nos moldes do art. 27 e devidamente autoriza do Secretário da pasta.

II – Quando o produto/serviço a ser solicitado, não constar ou não for igual ao relacionado no sistema, solicitar-se-à para o Departamento de Compras a alteração e/ou inclusão, conforme a necessidade da Secretaria solicitante.

III – O produto a ser cadastrado deverá conter especificação completa (exemplo: mesa em madeira, medindo 3 metros de comprimento por 1 metro de largura com 4 cadeiras com encosto etc., cartuchos para impressora, tipo código do produto do fabricante, citar produto original ou remanufaturado/reciclado).

IV – Separar os produtos em solicitações de compras diferentes para cada grupo de materiais de consumo (limpeza, gêneros alimentícios, peças para veículos, material de construção, material de pintura etc.) ou material permanente (móveis equipamentos diversos), ou seja, separar os materiais para cada um dos grupos mencionados.

V – Recebida a solicitação pelo Departamento de Compras, havendo dotação orçamentária, não sendo o caso de processo licitatório e atendidos os requisitos do caput, o Departamento de Compras verificará as pesquisas de preços e encaminhará a solicitação para autorização pelo Ordenador de Despesa.

VI – Antes de emitir a NAD, o Departamento de Compras deverá exigir do futuro fornecedor a Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, de modo a verificar se o mesmo não está em débito com o município (caso ela tenha algum débito, não poderá ser contratada), além da Certidão Negativa junto ao Instituto Nacional de Serviço Social – INSS, Certidão Negativa junto à Caixa Econômica Federal, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e certidão da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Art. 16. Após a emissão da NAD, o Departamento de Compras a encaminhará para o Departamento de Contabilidade para emissão da Nota de Empenho.

Art. 17. Realizado o empenho, a NAD retornará para o Departamento de Compras para que seja encaminhada ao Solicitante da compra para proceder à solicitação do fornecimento do material ou serviço, orientando o mesmo a emitir a nota fiscal, sem rasuras, em nome da Prefeitura.

Art. 18. A nota fiscal da compra ou serviço não poderá ser emitida antes da NAD e estará acompanhada das certidões negativas referidas no art. 16.

Art. 19. O responsável atestará o recebimento do material ou serviço através do carimbo e assinatura na nota fiscal e remeterá a mesma para o departamento de Contabilidade, para efetuar a liquidação e subsequente pagamento.

Art. 20. No caso de compras adquiridas com verbas provenientes de convênios, as mesmas deverão ser encaminhadas com antecedência para empenho, de forma a respeitar os prazos legais.

SEÇÃO II DA PESQUISA DE PREÇOS PRELIMINAR

Art. 21. Ao formular a solicitação de compra, deve-se, obrigatoriamente, especificar um preço de referência preliminar, resultante de, no mínimo, 03 (três) cotações para cada item, incluindo preço público e os orçamentos de fornecedores deverão conter identificação da empresa (Razão social, Endereço, Telefone, CNPJ).

§ 1º. Deverão ser anexados à solicitação de compra os elementos que comprovem a pesquisa preliminar realizada, tais como e-mail recebido, orçamentos obtidos, página de Internet, publicações especializadas, fontes públicas consultadas.

§ 2º. O caráter preliminar dessa fase da pesquisa de preços não afasta o dever e a responsabilidade do setor pela coerência das estimativas informadas, exigindo juízo crítico acerca da credibilidade das referências obtidas.

§ 3º. Nos casos de compras por inexigibilidade, caberá ao demandante comprovar a adequação do preço aos parâmetros praticados em condições similares pelo fornecedor para outros clientes, especialmente outros órgãos públicos.

§ 4º. A pesquisa de preços preliminar se aplica também aos casos em que o Solicitante indique a carona em Atas de Registro de Preços de outros órgãos, devendo ficar comprovada a adequação do preço registrado em comparação com outras fontes de referência disponíveis.

§ 5º. Na impossibilidade justificada de obtenção do preço de referência preliminar pelo Solicitante, este poderá demandar apoio ao Departamento de Compras para formalizar adequadamente a pesquisa de preços preliminar, sem a qual a solicitação de compra não poderá ser processada.

SEÇÃO III DAS FONTES DE REFERÊNCIA PARA COMPRAS E BALIZAMENTOS

Art. 22. A pesquisa de preços referenciais será realizada em atendimento aos princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da transparência, eficiência e economicidade.

Art. 23. A pesquisa de preços será realizada considerando o conceito da “cesta de preços aceitáveis”, que envolve as seguintes fontes de referência:

I – preços registrados ou praticados na Prefeitura de Rosário Oeste/MT.

II – preços registrados ou praticados em outros entes públicos.

III – pesquisa em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

IV – pesquisa com fornecedores.

V – outras fontes, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

§ 1º. Conforme diretriz do art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93, serão priorizados os preços registrados ou praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 2º. A pesquisa de preços de referência deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de 03 (três) orçamentos junto a potenciais fornecedores.

§ 3º. Serão admitidas referências de preços dos últimos 12 meses a contar da pesquisa de preços com base na pesquisa de valores praticados na Administração Pública em geral, e, no caso de preços históricos de prestações de serviços já praticados na Prefeitura, poderá ser utilizado preços referenciais de até 48 meses a contar da pesquisa de preços para contribuir para a média do balizamento.

§ 4º. A adoção de prazo diferente do especificado no § 3º para aceitabilidade das referências dependerá de justificativa fundamentada no processo, que leve em conta, especialmente, as condições objetivas do mercado fornecedor no momento da pesquisa de preços.

§ 5º. A pesquisa de preços levará em conta potenciais efeitos de economia de escala e custos de transporte para avaliar a pertinência de fontes de referência obtidas, de maneira a priorizar as referências com maior similaridade de condições em relação à compra pretendida, justificando os casos em que não seja possível ou viável a obtenção de referenciais similares.

§ 6º. Somente serão aceitos orçamentos apresentados por empresas privadas que contenham no mínimo indicação da Razão Social, CNPJ da empresa, endereço e telefone, assinatura do representante da empresa, seja impresso em papel timbrado ou que contenha a identificação da empresa, data de expedição e validade da proposta.

§ 7º. Nos casos em que a fonte de referência está disponível para acesso público e pode ser recuperada em qualquer oportunidade, como, por exemplo, preços constantes de plataformas eletrônicas de compras públicas como o Comprasnet, Banco de Preços ou mesmo o Radar TCE/MT, preço histórico praticado na Prefeitura, publicações oficiais online, portais de transparência, a informação não precisa ser impressa e anexada ao processo, bastando a indicação dos dados necessários para rastreamento, a exemplo do número da licitação e código da unidade compradora, sistema de compras onde está disponível, endereço eletrônico de onde a informação foi obtida.

§ 8º. A coleta de preços de fornecedores pode ser realizada diretamente nos estabelecimentos comerciais, mediante preenchimento de formulário apropriado que indique, no mínimo, o responsável pela coleta, local, data e hora do procedimento, descrição dos produtos verificados, incluindo sempre que possível fotografias das respectivas etiquetas de preço, com assinatura do responsável pela coleta.

§ 9º. Admite-se a obtenção de orçamentos por telefone, desde que essa opção seja justificada no processo, assim como devidamente formalizada, informando os dados do responsável pela consulta, o número, data e hora da ligação, o nome e CNPJ da empresa, nome do funcionário que forneceu o orçamento.

§ 10. A coleta de preços com fornecedores deve levar em conta a especificação completa do objeto, especialmente sua descrição, quantidades estimadas e quaisquer outras informações que possam interferir na formação do preço.

§ 11. No caso de fontes de referência disponíveis na Internet, tais como sítios especializados ou comércio eletrônico de domínio amplo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete, assim como será devidamente formalizada a comprovação da pesquisa, juntado aos autos cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem, e a data da pesquisa.

§ 12. Os comprovantes da pesquisa de preços poderão ser digitalizados em formato PDF e anexados em arquivo ao processo, desde que seja elaborado documento impresso descrevendo a metodologia empregada, as fontes obtidas e o nome dos respectivos arquivos digitalizados de comprovação, assinado pelo responsável pela pesquisa de preços.

§ 13. No caso de medicamentos, a pesquisa de preços incluirá consulta ao Banco de Preços em Saúde (http://bps.saude.gov.br), bem como o sítio Banco de Preços (www.bancodeprecos.com.br) e às listas de preços máximos da CMED, disponíveis no site da ANVISA, considerando, entretanto, que os limites da CMED não servem como preço de referência para grande parte dos produtos, conforme Acórdão TCU nº 3.016/2012–Plenário.

§ 14. Pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, obrigatoriamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.

TÍTULO V

DAS LICITAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. No início de cada ano deverá ser nomeada, por meio de Portaria, a comissão permanente de licitações do Município, em obediência ao artigo 51 da Lei n°. 8.666/1993, e alterações posteriores.

§ 1º. A comissão prevista neste artigo deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três) membros, servidores municipais, sendo, pelo menos, dois deles ocupantes de cargo de provimento efetivo.

§ 2º. É vedada a recondução da totalidade dos membros da comissão de licitações para o exercício subsequente.

Art. 25. No pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor (art. 3º, Lei nº 10.520/2002).

Parágrafo Único. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração.

Art. 26. Os resumos dos editais de Concorrências e Tomadas de Preços deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez na imprensa oficial, em jornal local de grande circulação, se houver, e no site da Prefeitura, conforme os prazos estabelecidos no art. 21, da Lei n° 8.666/1993.

Art. 27. No pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial do Município, facultativamente por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação conforme o vulto da licitação.

§ 1º. Do aviso constará a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

§ 2º. As cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas em sítio oficial na internet.

§ 3º. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis;

Art. 28. O resumo do instrumento convocatório de licitação na modalidade convite deverá ser publicado no site da Prefeitura e no mural nos termos do artigo 22, § 3°, no prazo estabelecido no artigo 21, § 2°, IV, todos da Lei Federal n° 8.666/1993.

Art. 29. O prazo para publicação resumida do instrumento de contrato é o previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n° 8.666/1993.

SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Art. 30. Verificada a necessidade de realização de procedimento licitatório, ao Departamento de Licitações compete verificar inicialmente:

I – a existência de dotação orçamentária.

II – a disponibilidade de recursos financeiros para cobertura das despesas.

III – a modalidade de processo licitatório que pode se dar por concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22 da Lei 8.666/93) ou pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002.

IV – o tipo da licitação: menor preço, técnica e preço, melhor técnica ou maior lance (§1º do art. 45 da Lei 8.666/93).

Art. 31. Os processos licitatórios deverão ser autuados pela seqüência numérica por modalidade, protocolados e as páginas todas numeradas e rubricadas pelo servidor responsável, e conterão basicamente os seguintes documentos:

I – solicitação do setor respectivo a que se refere o objeto da licitação, acompanhado pelo Termo de Referência e pesquisas de preços, conforme art.15, art. 19, art.15 e art. 26.

II – comprovante de existência de dotação e saldo orçamentário, expresso através de declaração do setor financeiro-contábil.

III – autorização do Gestor, ou pessoa por ele designado, para início do processo licitatório.

IV – edital e respectivos anexos (minuta de contrato, projetos, memoriais etc), quando for o caso.

V – comprovantes das publicações do edital resumido, na forma do art. 21, da Lei 8.666/93.

VI – recibo de entrega do edital e anexos quando na modalidade de convite.

VII – ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

VIII – original ou cópia autenticada da documentação de habilitação.

IX – original das propostas.

X – atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora.

XI – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

XII – quadro comparativo de preços.

XIII – recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões.

XIV – despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso.

XV – atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

XVI – termo de contrato conforme o caso.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplicar-se-á de forma subsidiária à modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002), naquilo que for cabível.

Art. 32. Os editais de licitação deverão conter, conforme o caso, os seguintes elementos (art. 40 da Lei 8.666/93):

I – a autuação com a fixação do número do processo administrativo e número do processo licitatório por modalidade.

II – a repartição interessada (Secretaria ou Departamento).

III – a modalidade da licitação (concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso ou pregão).

IV – o regime de execução (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral).

V – tipo da licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance).

VI – a menção da Lei que rege o processo.

VII – a indicação da(s) dotação(s) orçamentária(s).

VIII – a descrição clara e sucinta do objeto (sem direcionamento de marca e com elementos suficientes para sua perfeita caracterização).

IX – a indicação de documentos integrantes ao Edital (projeto básico, minuta do contrato, etc...).

X – a indicação precisa do local, data e hora para entrega dos envelopes (documentação e propostas).

XI – a indicação do local, data e hora para de abertura dos envelopes.

XII – os requisitos para habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, previstos nos art. 27 a art. 31, Lei 8.666/93 e inciso XXXIII, art. 7º da CF/88.

XIII – a indicação sobre o procedimento da licitação (forma que se processarão as fases de habilitação, abertura das propostas e julgamentos - art. 43, da Lei 8.666/93).

XIV – as orientações quanto à elaboração da proposta e fixação do prazo de validade desta.

XV – os critérios de julgamento (menor preço global, menor preço por item etc).

XVI – as condições e prazo para pagamento (em caso de obra, deverá vincular-se ao cronograma físico-financeiro).

XVII – as disposições sobre reajustamento de preços (não ocorrência ou condições para ocorrência).

XVIII – as sanções para o inadimplemento.

XIX – a previsão e orientação quanto aos recursos administrativos (art.109, Lei 8.666/93).

XX – as condições de recebimento do objeto ou fiscalização da obra (local, hora e nome do responsável pelo recebimento ou fiscalização).

XXI – o prazo de entrega do objeto, realização do serviço ou execução da obra.

XXII – o prazo máximo para assinatura do contrato.

XXIII – outras indicações ou orientações peculiares da licitação.

XXIV – o local, data e assinatura da autoridade responsável.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplicar-se-á de forma subsidiária à modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002), naquilo que for cabível.

Art. 33. A comissão permanente de licitações deverá assinar todos os relatórios, atas e pareceres produzidos, rubricando ainda todos os demais documentos que compõem o processo licitatório.

Parágrafo único. Os representantes dos licitantes presentes nas sessões de abertura dos envelopes da documentação e propostas, legalmente habilitados, deverão rubricar todos os documentos relativos à habilitação dos concorrentes e às propostas de preço.

Art. 34. O processamento e julgamento de licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência, do tipo menor preço, será realizado com a observância dos seguintes procedimentos:

I – abertura da sessão pelo presidente da comissão permanente de licitações, no dia, no horário e local estabelecidos, sempre em ato público.

II – recebimentos dos envelopes “Documentação e Proposta de Preço”.

III – identificação dos representantes legais dos licitantes, mediante apresentação de carteira de identidade e procuração ou contrato social, conforme o caso.

IV – abertura dos envelopes “Documentação”.

V – análise e apreciação da documentação de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, procedendo-se à habilitação e/ou à inabilitação. Para a realização de tal análise os responsáveis pela licitação poderão interromper a reunião e proceder a diligências ou consultas, caso em que os envelopes das propostas ficarão sob sua guarda, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos responsáveis pela licitação e pelos representantes legais dos licitantes presentes.

VI – divulgação do resultado de habilitação e/ou inabilidade. Quando todos os licitantes forem inabilitados, poderá ser fixado o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos, com eliminação das causas apontadas no ato da inabilitação. No caso de convite, é facultada a redução para três dias úteis. No caso de inabilitação de todos os licitantes, deverão ser exigidos para representação apenas os documentos desqualificados e não-aceitos.

VII – caso todos os representantes legais dos licitantes estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não possuem a intenção de recorrer do procedimento de habilitação, hipótese que necessariamente deverá constar da respectiva ata assinada por todos os licitantes e pelos responsáveis pela licitação, a sessão prosseguirá, com abertura dos envelopes das propostas de preço.

VIII – não ocorrendo a hipótese do inciso anterior, elabora-se ata respectiva, na qual devem ser registrados os nomes dos licitantes que encaminharam seus envelopes, habilitados ou não, e os motivos que fundamentaram a habilitação e/ou a inabilitação do licitante.

IX – divulgação do resultado da habilitação na imprensa oficial e quadro mural do município ou por comunicação direta a todos os licitantes, de acordo com a ata respectiva.

X – aguarda-se o transcurso de prazo para interposição de recurso: no caso de convite, dois dias úteis e para tomada de preços e concorrência, cinco dias úteis. Havendo interposição de recurso, este deverá ser comunicado as demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de dois dias úteis para convite e cinco dias úteis para tomada de preços e concorrência.

XI – Os envelopes das propostas de preço dos licitantes inabilitados devem ser devolvidos, devidamente fechados e lacrados, após transcorrido o prazo de interposição de recurso ou desde que tenha havido desistência expressa dos licitantes a respeito, ou ainda quando julgados improcedentes os recursos interpostos.

XII – concluída a fase de habilitação, desde que transcorrido o prazo de interposição de recurso ou tenha havido desistência expressa dele, ou ainda após terem sido julgados improcedentes os recursos interpostos, serão abertos os envelopes que contenham as propostas de preços unicamente dos licitantes previamente habilitados.

XIII – proceder-se-á a análise e julgamento das propostas de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, a estimativa e compatibilidade dos preços praticados no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda, quando for o caso, com os constantes no sistema de registro de preços. Os responsáveis pela licitação poderão interromper a reunião para analisar as propostas, proceder a diligências ou consultas e examinar amostra/protótipo do produto, se necessário.

XIV – a comissão de licitações promoverá a classificação ou desclassificação das propostas, organizando-as em ordem crescente de preços.

XV – divulgação do resultado do julgamento das propostas na imprensa oficial e quadro mural do município ou por comunicação direta a todos os licitantes, de acordo com a ata respectiva. Quando todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser estabelecido o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação. No caso de convite, é facultada a redução do prazo para três dias úteis. Nessa situação, as propostas corrigidas poderão ser apresentadas, inclusive, com novos preços.

XVI – abertura de prazo de recurso em relação as propostas de preço. Caso todos os representantes legais dos licitantes estejam presentes à reunião e declararem expressamente que não possuem a intenção de recorrer, tal fato deve constar necessariamente da respectiva ata, assinada pelos licitantes e pelos responsáveis pela licitação.

XVII – não ocorrendo à hipótese descrita no inciso anterior, elabora-se a ata respectiva, na qual devem estar registrados os preços, o resultado do julgamento e os motivos que o fundamentaram e aguarda-se o decurso de prazo para a apresentação de recursos (dois dias úteis para convite e cinco dias úteis para tomada de preços e concorrência). Havendo interposição de recurso, este será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo, no prazo de dois dias úteis para convite e cinco dias úteis para tomada de preços e concorrência.

XVIII – transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou desde que tenha havido desistência expressa a respeito, ou ainda terem sido considerados improcedentes os recursos interpostos, procede-se a elaboração do quadro comparativo de preços e indicação do licitante vencedor.

XIX – deliberação da autoridade competente quanto à homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

XX – assinatura de contrato, carta-contrato ou entrega, mediante recibo, da nota de empenho da despesa ou da ordem de execução serviço ou da autorização de compra ou documento equivalente.

TÍTULO VI

DOS CONTRATOS

Art. 35. Todos os contratos, antes de serem firmados pela Administração e pelo contratado, deverão ser vistados pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 36. Os contratos celebrados pela Administração Municipal deverão conter, no mínimo:

I – o número sequencial em ordem cronológica de edição.

II – a qualificação da administração, sempre na qualidade de contratante.

III – a qualificação do contratado (inclusive com a identificação e qualificação de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica).

IV – a vinculação ao processo licitatório que lhe antecedeu se for o caso, indicando o respectivo número e modalidade.

V – a vinculação às normas da Lei nº 8.666/1993.

VI – a indicação dos documentos anexos que integram o contrato (projetos, memoriais, orçamentos etc...).

VII – a descrição integral do objeto com clareza e perfeita caracterização.

VIII – a indicação da forma e regime de execução (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral).

IX – o prazo de execução do objeto e o prazo de vigência do contrato.

X – o prazo de entrega ou realização do objeto.

XI – o valor do objeto contratado (total, por itens ou por etapas).

XII – o prazo e forma de pagamento (cronograma de desembolso).

XIII – a possibilidade, forma, condições e índice de reajustamento (equilíbrio econômico-financeiro - alínea 'd' do inciso I do artigo 65, da Lei 8.666/93).

XIV – a indicação da dotação orçamentária.

XV – a indicação das responsabilidades da contratante.

XVI – a indicação das responsabilidades da contratada.

XVII – as sanções por inadimplemento, que poderão ser:

a) advertência.

b) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até dois anos.

c) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

XVIII – as garantias, se for o caso, que se constituirá alternativamente em (art. 56, § 1º da Lei 8.666/93):

a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

b) seguro-garantia.

c) fiança bancária.

XIX – a especificação dos casos de rescisão (art. 77 a art. 80, da Lei nº 8.666/93).

XX – o reconhecimento do direito de rescisão administrativa unilateral (art. 79, I da Lei 8.666/93).

XXI – a indicação da forma e legislação para resolução dos casos omissos (aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado – art. 54 da Lei 8.666/93).

XXII – a indicação das possibilidades de aditamento do contrato.

XXIII – o compromisso do contratado na manutenção das condições de habilitação e qualificação da licitação, durante toda a vigência do contrato (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93).

XXIV – a possibilidade ou não da subcontratação parcial do objeto, sendo vedada a subcontratação total (art. 72 da Lei 8.666/93).

XXV – o prazo de vigência do contrato que deve ser adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto (art. 57 da Lei 8.666/93):

a) os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

b) a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

XXVI – as condições e prazos de recebimento do objeto do contrato.

XXVII – a indicação do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato (será aquele ao qual pertence o Município).

XXVIII – a indicação do local e data de firmação do contrato.

XXIX – as assinaturas das partes e testemunhas (no mínimo duas).

Art. 37. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 1º - Os extratos dos contratos deverão conter no mínimo as seguintes informações:

I – Ano e mês.

II – Número do Contrato.

III – Valor do Contrato.

IV – Início da Vigência.

V – Descrição sucinta.

VI – Número da Licitação, quando houver.

VII – Responsável Jurídico.

VIII – Contratado.

§ 2º - As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, todos da lei nº 8.666/1993, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Art. 38. As alterações dos contratos administrativos poderão ser feitas através de termos aditivos, numerados sequencialmente, e preverão os acréscimos ou supressões do objeto, a prorrogação do prazo ou outras alterações previstas em lei.

Art. 39. Será dispensada a elaboração de termo aditivo para os casos de variações normais decorrentes do próprio contrato, as quais serão registradas mediante apostilamento (art. 65, §8º da Lei 8.666/93):

Parágrafo único. A apostila poderá ser registrada no verso da última página do instrumento de contrato firmado ou em documento específico que deverá àquele ser anexado.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas.

Art. 41. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Interna que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 43. Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rosário Oeste/MT, 09 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI

Controladora Interna – Matrícula 31712

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT