PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2083-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 024/2021, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE DOS REJEITOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, ATÉ O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2083-01/2021, Pregão Presencial Nº 024/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL encaminhado a esta Prefeitura em 01/06/2021 as 22h52 min, através do E-mail oficial do Departamento de Licitações, ou seja, fora de horário previsto em edital, através de seus procuradores, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.335.393/0001-07, sediada à Rua Tenente Antônio João de Figueiredo, 375, Bairro Taquarussu, CEP 79006-180, Campo Grande, a qual solicita “ que seja retificado o item 3.1, no sentido de possibilitar o transporte do lixo doméstico para outros aterros sanitários, diverso de Rondonópolis. Inclusão da exigência de capacidade técnica profissional”

CONSIDERANDO o Parecer Técnico, emitido pelo Secretário Municipal de Infra Estrutura de Jaciara/MT, Sr. Sidney de Souza Soares em 04/06/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 160/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 08/06/2021;

DECIDE

1. CONHECER a impugnação apresentada, reconhecendo sua tempestividade; 2. Declarar Improcedente, a Impugnação apresentada pela empresa, MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:14.335.393/0001-07, mantendo o edital conforme publicado.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de junho de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT