PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2083-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 024/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 024/2021, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE DOS REJEITOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, ATÉ O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 2083-01/2021, Pregão Presencial Nº 024/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pela empresa GILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTE ME encaminhado a esta Prefeitura em 02/06/2021 as 17h58min, através do protocolo 2386-01/2021 para o Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através de seus procuradores, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.276.813/0001-34, localizada a Avenida Germano Antônio de Moura, nº 259, Bairro Santo Antônio, CEP:78.820-000, Jaciara – MT. a qual solicita “que seja retificado a elaboração da proposta, inclusão da exigência de tempo máximo de uso (15 anos) veiculo”

CONSIDERANDO o Parecer Técnico, emitido pelo Secretário Municipal de Infra Estrutura de Jaciara/MT, Sr. Sidney de Souza Soares em 07/06/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 161/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 08/06/2021;

DECIDE

1. CONHECER as impugnações apresentadas, reconhecendo sua tempestividade; 2. Declarar Provimento, na Impugnação apresentada pela empresa, GILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTE ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ; CNPJ/MF sob o nº 02.276.813/0001-34, no tocante ao erro das cotações. 3. Declarar Desprovida, a Impugnação apresentada pela empresa GILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTE ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.276.813/0001-34; no tocante a exigência editalícia sobre o tempo Maximo de uso (15 anos) do veiculo. 4. DETERMINAR a correção do erro material das cotações, mantendo o edital conforme publicado;

5. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

6. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de junho de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT