“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020, a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.009	33903900000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	082000 -transferências da União -Lei Complementar 176/2020	2.000,00
TOTAL				2.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), por excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 07 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal