“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.162	33903000000000	00.03.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações de Serv.Publ. de Saúde	074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19	100.000,00
2.162	33903200000000	00.03.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações de Serv.Publ. de Saúde	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	100.000,00
2.162	33903900000000	00.03.0046 (0046) - Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS Prov. do Gov. Fed.-Bl de Cust. das Ações de Serv.Publ. de Saúde	074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19	100.000,00
TOTAL				300.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 08 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal