“Prorroga os efeitos Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias contidas no Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, a fim de conter a propagação em massa do Novo Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 28 de junho de 2021, os efeitos do Decreto nº 035, de 19 de abril de 2021, que “Estabelece medidas de contenção à disseminação da Covid-19 e dá outras providências”.

Art. 2º Altera-se o caput do artigo 5º do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica autorizado o funcionamento das atividades e serviços permitidos somente no período compreendido entre às 05h e 22h30min, inclusive aos domingos.”

(...)

Art. 3º Altera-se o caput do artigo 14 do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conquista D’Oeste-MT, no período compreendido das 23h às 05h.”

(...)

Art. 4º Revogam-se os incisos III, V e VII do art. 15 do Decreto Municipal nº 035, de 19 de abril de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal