CONTRATO N.º 029/2021

DISPENSA 017/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 044/2021

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa WERLAN F. DA SILVA SERVIÇOS FUNEBRES-ME – CNPJ: 22.165.134/0001-03, com sede na Praça Alcides José de Brito, nº 486, bairro: Centro – Novo São Joaquim – MT – CEP: 78.625-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de funerária, incluindo fornecimento de urnas funerárias, visando atender as famílias em situação de vulnerabilidade social, ou que por sua vez necessitem de alguma forma da participação desta prefeitura no auxílio em casos de necessidades desses serviços, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 017/2021, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, inciso V e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇO	UNID	QTDE	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
1	SERVIÇO FUNERARIO – FUNERAL ADULTO COM URNA SIMPLES CONFECCIONADA EM MADEIRA, COM PREPARAÇÃO DO CORPO NA URNA E CARRO PARA TRANSLADO, O VEÍCULO DEVERÁ ACOMPNHAR TODO O FUNERAL, DESDE BUSCAR O CORPO, LEVA-LO AO FUNERAL E POSTERIORMENTE AO CEMITARIO.	SERV	20	R$ 1.200,00	R$ 24.000,00
2	SERVIÇO FUNERARIO – FUNERAL INFANTIL COM URNA SIMPLES CONFECCIONADA EM MADEIRA, COM PREPARAÇÃO DO CORPO NA URNA E CARRO PARA TRANSLADO, O VEÍCULO DEVERÁ ACOMPNHAR TODO O FUNERAL, DESDE BUSCAR O CORPO, LEVA-LO AO FUNERAL E POSTERIORMENTE AO CEMITARIO.	SERV	15	R$ 700,00	R$ 10.500,00
3	TRANSLADO (LEVAR E/OU BUSCAR) FORA DO LIMITE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO; POR KM RODADO	KM	15.000	R$ 1,50	R$ 22.500,00

4.2. O pagamento será efetuado prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura do produto efetivamente entregue, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.

4.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços realizados.

4.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

4.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

4.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

05.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento e com término em 01 de junho de 2022, podendo ser prorrogado na forma da lei.

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

6.1. O prazo de execução dos serviços será de acordo com as ocorrências de óbito de moradores do Município de Santo Antônio do Leste/MT.

6.2. As solicitações e autorizações serão realizadas pela Secretaria de Assistência Social e deverão ser atendidas no tempo máximo de 03 (três) horas após a notificação. O atendimento deverá ocorrer em veículo apropriado da empresa contratada e este deverá encontrar-se devidamente limpo, abastecido e em condições de viagem.

6.3.O serviço será considerado desde a busca do corpo onde se encontrar, posteriormente encaminhamento para o velório e depois para o cemitério.

6.4.O custo de translado por KM rodado será somente para óbitos que ocorrerem fora deste Município.

6.5. Fornecer número telefônico para contato, registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado e, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas disponível, todos os dias da semana, independente de finais de semana e feriado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1 – DA CONTRATADA

a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

e) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA; e;

f) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

g) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Para aquelas empresas que utilizarem dos critérios de desempate previstos no item 4. deste edital, tais condições deverão ser mantidas durante toda a vigência da contratação;

i) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;

j) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;

k) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

l) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;

m) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;

n) Substituir/corrigir o serviço que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

o) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;

p) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

q) Responsabilizar-se pelos custos de realização dos serviços.

r) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos serviços ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

s) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.

9.2 – DA CONTRATANTE

9.2.1. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, obriga-se a:

a) notificar o CONTRATADO de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;

b) efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas;

c) fiscalizar o objeto contratado;

d) disponibilizar informações necessárias à execução do serviço.

e) Caberá à Prefeitura receber os serviços, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições aqui estabelecidas;

f) O recebimento provisório dar-se-á pela Secretaria solicitante, por meio de seu responsável, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;

g) O objeto contratado será recusado se o serviço não for condizente com o solicitado pelas Secretarias;

h) Ficará a prefeitura responsável pelas despesas de transporte e de pessoal o translado para retirar e devolver ao locador o objeto locado

CLÁUSULA DÉCIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Contratante, através de servidor(a), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

10.2. O servidor(a) designado(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	8.244.5009.2057	Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social
Ficha	534
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando

para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 01 de junho de 2021.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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WERLAN F. DA SILVA

SERVIÇOS FUNEBRES-ME

CONTRATADO