PORTARIA N.º 259/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Jarineide Resplande Marques.”

O EXMO Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 447, de 16/09/2013, que rege a previdência do município de Santo Antônio do Leste/MT;e Lei Municipal n° 762 de 02/04/2020 que dispõe sobre alterações no texto da Lei Municipal nº 388/2012, que dispõe sobre o, Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidoraSra. Jarineide Resplande Marques, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 718163 SSP/MT e inscrita no CPF n. º 388.134.321-00, servidora pública efetiva, no cargo de Professora Classe C, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “04”, Classe “C”, Referencia “30”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n° 369, contando com 26 (vinte e seis)anos,06 (seis) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVISAL nº.2021.04.00001P, a partir de 02/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 15 de junho de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL