EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016-14.90/2017

OBJETO: Limpeza de terreno entulho/ galhadas conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o (a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 04 (quatro) UFVR’s, por limpeza, ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total: 01(um imóvel) localizado no bairro SETOR SUL.

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 15 de junho de 2021.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

Estado do Mato Grosso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

Relação de Imóveis

Imóvel 102

Engloba Inscrição Imobiliária/Incra

Inscrição Anterior

Contribuinte

Co-responsável

Logradouro 08

Número 393

78

Complemento

Seção Loteamento

Setor

Quadra

Lote

Condomínio

Bairro 01

Distrito 01

Situação

Última Vistoria

Data Const. Unidade

102 3 1.1.04.01.000 78 7 CLEMENTE MUNIZ MALHEIRO 393

QUADRA 4 LOTE 1 CEP 78645000

SETOR SUL DISTRITO SEDE

COLONIZADORA VILA RICA S/A - RUA SONIA REGINA DO CARMO [RUA08] 1