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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2020

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada ADMINISTRADOR.

EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº. 05.163.253/0001-08, com sede na Rua Duque de Caxias, Nº. 450 – sala 304 - Bairro: Centro, CEP 38.400-142, no município de Uberlândia – MG, neste ato representado pelo seu sócio – administrador o senhor Adailton Ferreira Soares, brasileiro, maior, casado, empresário, portador do RG nº MG – 2.874.919 SSP/MG e CPF nº. 533.727.356-68, residente e domiciliado na Avenida dos Jardins, Nº. 250 –, Alameda Fênix, n° 10, Bairro: Nova Uberlândia, CEP 38.412-639, no município de Uberlândia – MG, de ora em diante denominada DETENTORA.

DA FINALIDADE

O Presente, Termo tem sua respectiva finalidade de REEQUILIBRIO ECONOMICO-FNANCEIRO DE PREÇOS, conforme pedido no pela empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº. 05.163.253/0001-08, através de Oficio, comprovando o aumento dos preços no mercado de R$: 332.000,00 para R$: 452.915,11 sendo o aumento de R$: 120.915,11 como segue em anexo.

O Termo de Aditivo tem também como finalidade alterar a marca do Item 01 - Iveco – Tector 170E21 Coletor: CIMAP CSCLL15 para a Marca: Mercedes-Benz - ATEGO 1719 AUTOMATICO Coletor: CIMAP CSCLL15, visando a melhor atender a Demanda do Município de Tabaporã – MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, inciso II “D”, da lei nº 8.666/93, que dispõe:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Bem como no Decreto Federal n° 10.520/2002.

Tem ainda o fundamento na consecução do objeto contratado, descrito na Ata de Registro de Preços nº 033/2020, Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR

O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a contar da presente data, o valor abaixo mencionado devido aos novos preços de mercado, das concessionárias e fabricantes. A Contratada Obriga-se a disponibilizar a mudança da marca e modelo do veiculo para uma marca de qualidade superior a fornecida em sua proposta, abaixo:

Item 01: CAMINHÃO ZERO KM, ANO E MODELO 2020/2021, TRAÇÃO 4X2, I, 04 (QUARTO) CILINDROS, CABINE FRONTAL BASCULÁVEL, POTÊNCIA MINIMA DE 185CV, CÂMBIO MECÂNICO COM MÍNIMO DE 06 (SEIS) MARCHAS Á FRENTE SINCRONIZADAS E 01 Á RÈ, PBT (PESO BRUTO TOTAL) MÍNIMO DE 16.000 KG CMT (CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO) MÍNIMO DE 27.0000 KG, EQUIPADO COM 01 (UM) COLETOR COMPACTADOR DE LIXO, COM CAPACIDADE PARA 15 Mº, CAIXA COLETORA DE CHORUME, COM CAPACIDADE MINIMA DE 160 LITROS. – MARCA MODELO: Mercedes-Benz - ATEGO 1719 AUTOMATICO Coletor: CIMAP CSCLL15 – Valor Unitário: R$ 452.915,11 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quinze reais e onze centavos).

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos da Ata de Registro de Preços n° 033/2020 em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2020, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A DETENTORA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 15 de Junho de 2021.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA

CNPJ sob nº. 05.163.253/0001-08

Adailton Ferreira Soares

Representante

Detentora da Ata

Cristiane Bobbo

CPF Sob n° 020.446.981-37

Testemunha

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha