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Pref. Paranatinga

RESOLUÇÃO CMS Nº003, de 11 de maio de 2021.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a lei municipal Nº 197/2006, em reunião ordinária, realizada em 11 de maio de 2021.

Resolve:

Art 1 º APROVAR a Emenda parlamentar Nº 118- Órgão: 21601- Fundo estadual de Saúde do estado de MT, no valor de 82.000(oitenta e dois mil reais), Ação da emenda parlamentar: 2515 - Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS.

Art 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Revogam se as disposições em contrário.

Ressalvas: Todos os gastos deverão ser apresentados e aprovados para o Conselho Municipal de Saúde, em tempo hábil para aprovação de prestação de contas.

Registra – se , cumpra –se e publica-se.

Paranatinga, 11/05/2021

CAMILA NUNES CABRAL DA SILVEIRA

PRESIDENTE DO C.M.S.

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO