Carregando...
Pref. Carlinda

RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, do Município de Carlinda/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei 533/2009 (LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO)

CONSIDERANDO a necessidade existente no Município de Carlinda em manter Instituição para atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, em caráter provisório ou permanente;

CONSIDERANDO a obrigação do poder público em manter crianças e adolescentes livres de abandono, descaso, situação de risco ou vulnerabilidade;

CONSIDERANDO a obrigação do poder público em realizar os serviços de fortalecimento de vínculos, o acolhimento familiar, bem como de reinserção em núcleo familiar, ou mesmo a colocação em família substituta;

CONSIDERANDO o § 1º do Artigo 90 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1.990;

CONSIDERANDO a apreciação do Requerimento realizado pela IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ 17.733.871/0001-17, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/n.º, Centro, CEP 78587-000, no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no qual objetiva credenciar uma CASA LAR para atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade do Município de Carlinda/MT;

CONSIDERANDO que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus possui Casa devidamente estruturada, com casal de cuidadores residentes no local, provendo toda a manutenção da Casa e dos cuidadores;

RESOLVE:

Art. 1º: CREDENCIAR a CASA LAR, localizada na Avenida Antonio Castilho, s/nº, Centro, CEP 78587-000, no Município de Carlinda/MT, mantida pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, como instituição responsável por atender e acolher crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade do Município de Carlinda/MT.

Art. 2º: Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlinda/MT. 15 de Junho de 2021.

__________________________________________________

Diana Belini Marques

Presidente do CMAS