SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público Municipal e da outras Providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber e a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Realizar Processo SELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL para contratação de ACE - Agente Combate de Endemias, sendo de 02 (duas) vagas, conforme prevê a Lei n° 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações conforme Lei 13.595 de 05 de janeiro de 2018, bem como à consulta Pública nº 067/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

ART. 2º O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, assim como da Lei Federal nº 11.350/06, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

ART. 3º O Agente de Controle de Endemias terá como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuas ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal.

§ 1º – São consideradas atividades de Agente de Controle de Endemias, na sua área de atuação:

I – Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, Leishamiose, Chagas, educação em saúde, dedetização, limpeza e exames;

II – Realizar pesquisas de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas;

III – Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis;

IV – Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leishmaniose visceral;

V – Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais;

VI – Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica;

VII – Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue;

VII – Realizar educação em saúde em escolas e outros seguimentos;

IX – Dedetizar para combater a Dengue e outros insetos.

X – Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativa à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

XI – Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

XII – Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

XIII – divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

XIV – Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacologia e coleta de reservatórios de doenças;

XV – Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

XVI – Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

XVII – Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

XVIII – Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

XIX – Identificação e cadastramento de situações que interfiram n o curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XX – Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

§ 2ºÉ considerada atividades dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada a estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

I – No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

II – Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostra biológicos de animais, para seu encaminhamento SOS laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonose de relevância para a saúde pública no Município;

III – Na necropsia animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

IV – Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V – Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

§ 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental. (“NR)”

ART. 4º O Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento;

ART. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

II – Ter concluído o ensino médio.

ART. 6º O município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério de Saúde;

ART. 7º Os Agentes de Controle de Endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos especifico para sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso pelo Regime Jurídico ESTATUTÁRIO, sendo em cada caso, analisado a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2.006 com conformidade com a certificação realizada pelo município.

ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de junho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal