DECRETO N° 1980/2020

DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2020

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 872/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

APrefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município para 2020.

DECRETA:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 98.626,15, (noventa e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos),nas seguintes dotações:

07.02.08.243.0274.2089.4.4.90.52. 65.000,00

07.02.08.243.0274.2089.3.1.90.04. 22.760,81

07.02.08.243.0274.2089.3.3.90.30. 10.865,34

Total Suplementação 98.626,15

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações disposto no art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal