DECRETO N° 1981/2020

DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2020

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 871/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

APrefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município para 2020.

DECRETA:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 1.920.000,00, (um milhão e novecentos e vinte mil reais),nas seguintes dotações:

09.01.26.451.0261.10486..4.4.90.51. 1.920.000,00

Total Suplementação 1.920,000,00

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações disposto no art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal