DECRETO MUNICIPAL N.º 034/2021

EMENTA: “Dispõe sobre Luto oficial de 03 (três) dias e ponto facultativo em face ao falecimento de WASHINGTON LUIZ GOMES REIS e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, Sr.ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e demais legislações em vigor, e, considerando o falecimento do Servidor Público do Município de Arenápolis WASHINGTON LUIZ GOMES REIS, ocorrido no dia 14/06/2021, tendo este prestado relevantes serviços públicos ao Município de Arenápolis, destacando-se na Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º -Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais no dia 15 (quinze) de junho de 2021 (terça-feira) a partir das 08h00, em virtude do falecimento do Sr. WASHINGTON LUIZ GOMES REIS, servidor municipal; exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana.

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas desempenhadas pelos serviços essenciais serão compensadas posteriormente a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 2° - Luto Oficial de 03 (três) dias em todas as repartições públicas do Executivo, a partir do dia 15/06/2021 pelo falecimento do Servidor Público, Sr. WASHINGTON LUIZ GOMES REIS, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal, aos 15 dias do mês de junho de 2021.

_______________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT.

DECRETO MUNICIPAL N.º 035/2021

EMENTA: INSTITUI NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19, REVOGA O DECRETO 035 DE 13 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, tem-se mostrado evoluindo a cada dia mais no âmbito do município de Arenápolis - MT;

CONSIDERANDO que as novas infecções demonstram quem o vírus (COVID-19) tem sofrido mutações e apresenta-se de forma mais progressiva e agressiva;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis - MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinado no âmbito do município de Arenápolis - MT algumas das medidas impostas pelo Decreto Estadual de Mato Grosso n° 874, de 25 de março do ano de 2021, observando o nível de classificação deste Município, e a Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis - MT:

§1° - Horário de funcionamento do comércio local de modo geral:

I - De domingo a domingo, das 05h;00m às 22h00min:

a) As farmácias, os postos de combustíveis (menos conveniências), as atividades religiosas, os serviços públicos de saúde e coleta de lixo, os serviços de segurança pública e privada poderão funcionar sem limite de horário.

b) O comércio de modo geral, poderá funcionar internamente das 22h00min às 23h:00min de Domingo à Domingo somente na modalidade de entrega (delívery), sendo vedado, a exposição/disponibilidade de mesas, consumo no local, e atendimento ao público que não seja na modalidade de disk entrega.

§2° - Toque de recolher às 23h30min:

I – Às pessoas que necessitem que desenvolvam as atividades sem limite de horário poderão circular livremente todo o tempo.

II – Às pessoas que necessitem ir trabalhar ou estejam voltando do trabalho, desde que comprovado por qualquer meio o vínculo empregatício, poderão locomover-se após às 23h30min.

§3° O funcionamento de igrejas, barbearias e congêneres, e academias ficam condicionais à 30% (trinta por cento) da capacidade do local, observado o distanciamento de 1m (um metro) entre às pessoas, a disponibilidade de álcool 70° de inpm antisséptico e uso obrigatório de máscaras.

I – As lanchonetes, bares, conveniências, restaurantes, e outros comércios do mesmo ramo de atividade que disponibilizaram mesas para o consumo no local até às 22h00min, além das regras sanitárias de âmbito Nacional, Estadual e Municipal de Arenápolis - MT, deverão observar:

a) a disponibilidade de no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas pertencentes ao estabelecimento, ou 50 % (cinquenta) da capacidade do local quando possível sua mensuração, onde às mesas deverão conter com o número máximo de 6 (seis) cadeiras e 06 (seis) pessoas por mesa, com a distância mínima de 2m² (dois metros quadrados) entre às mesas, sendo obrigatório a disponibilização de Álcool Etílico 70º INPM em cada mesa;

Art. 3 - Ficam proibidos no âmbito do município de Arenápolis - MT:

I – Jogos coletivos e individuais, casamentos, festas públicas e particulares de qualquer gênero;

II – A busca de alimentos e congêneres pelos particulares após às 22h00m (Drive Thru);

III – Realizações de shows, e eventos de qualquer natureza;

VI – A abertura e/ou o funcionamento dos parques públicos e academias públicas;

V – Aglomeração de pessoas em qualquer espaço público ou particular.

a) Não será considerada aglomeração, a junção de até 10 (dez) pessoas no âmbito familiar desde que tenham até o 3° (terceiro grau) de parentesco da família residente.

Art. 4° - Os mercados e congêneres deverão disponibilizar 01 (um) funcionário na entrada dos estabelecimentos para contingenciar a entrada e permanência de particulares em seu interior, limitando a entrada somente um membro da família (residente do mesmo imóvel) e no máximo 05 (cinco) pessoas por caixa registradora, medir a temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, realizando desinfecção nos carrinhos e mãos dos clientes através da aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), também disponibilizando para os clientes Álcool Etílico 70º INPM em cada caixa registradora, observando ainda o uso obrigatório de máscaras faciais acobertando boca e nariz.

Parágrafo Único: Aplica-se no que couber descrito no Caput deste Artigo, nas Igrejas, Templos ou congêneres, nas Lojas de Vestuários (roupas, sapatos acessórios e afins), Lojas de Móveis, Eletrodomésticos e

contingenciar a entrada e permanência de particulares em seu interior, limitando a entrada de somente um membro da família (residente na mesma casa) e no máximo de 05 (cinco) pessoas por caixa registradora, observando ainda a disponibilidade Álcool Etílico 70º INPM e uso obrigatório de máscara por todos.

Art. 5° - O comércio de modo geral, e todas às atividades, deverão controlar o fluxo de pessoas em seu interior, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre às pessoas em seu interior, disponibilizando o álcool antisséptico 70° inpm, e proibindo a entrada e permanência de pessoas que não estejam utilizando mascadas faciais cobrindo o nariz e boca, salvo no caso de estarem se alimentando.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à todos os Órgãos e Secretarias do Município de Arenápolis - MT, estendendo-se no que couber às Instituições financeiras e seus respectivos correspondentes.

Art. 6° O não atendimento das medias impostas, resultará para o comércio infrator o fechamento de até 03 (três) dias consecutivos e 06 (seis) dias consecutivos em casos de continuarem descumprindo, e para pessoa física ou morador da residência, multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por CPF.

Parágrafo único: O disposto neste artigo será verificado pelos Representantes da Vigilância Sanitária do Município de Arenápolis/MT e/ou Polícia Militar.

Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de validade de 10 (dias) a partir de sua vigência, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, em casos de necessidade da Administração Pública Municipal, revogando-se o Decreto Municipal n° 029 de 25 e maio de 2021.

Arenápolis - MT, 15 de junho de 2021.

__________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT.